Pedido De Suspensão De Segurança

Juizados Federais não há prazo diferenciado (art. 9 da Lei nº 10259/2001). A decisão favorável ao contribuinte está sujeita ao recurso voluntário de apelação, dentre outros. Mandado de segurança individual e coletivo Consoante estabelece o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, o mandado de segurança é concedido para assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for…

Polano Correa Turma: 2162 Suspensão do Crédito Tributário O crédito tributário por natureza é extinto pelo pagamento. Entretanto, há situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário impossibilitando a administração tributaria de fazer a cobrança. O Estado fica impedido de cobrar tais créditos do contribuinte. É preciso diferenciar os institutos da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, para não causar nenhuma confusão entre eles. Suspensão é a…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Exigibilidade pode ser traduzida em o direito do credor em poder postular contra o devedor as medidas cabíveis. Ao…

Mandado de segurança em matéria tributária: cabimento, utilização e reflexos das alterações promovidas pela Lei 12.016/09 I. Breve introdução Uma análise do funcionamento judicial dos dois grandes sistemas jurídicos ocidentais – o direito continental europeu e a common law – revela, de modo translúcido, as distintas intervenções admitidas em cada um para a superação do descumprimento de obrigações de fazer infungíveis, pelos respectivos sujeitos situados no pólo passivo do enlace obrigacional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXXXXX. Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança Agravante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Agravado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Juízo “a quo”: Juízo da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Processo de Origem nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, professor, vereador eleito, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº…

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Joyce Chagas de Oliveira SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta, mas se torna exigível somente com o lançamento tributário que quantifica (quantum debeatur) e qualifica (an debeatur). Assim, constituído o crédito tributário, nasce a exigibilidade que pode ser suspensa. De acordo com o art. 151 do CTN, pode dar-se, inclusive, durante o procedimento de sua constituição, antes…

DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRF1 (ART. 557 DO CPC E ART. 38, XVII, DO RI/TRF1)- COMPETÊNIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Compete à Justiça Federal julgar Mandado de Segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimetno de ensino parituclar" (SÚMULA Nº 15 - TFR). 2. A matrícula em curso superior é matéria embricada com o ensino no sentido estrito, situando-se,…

Semana 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. OBJETIVO Objetivos Específicos Ao final da aula, o Aluno deverá: Entender em que consiste a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e quais são seus efeitos; Conhecer as causas de suspensão da exigibilidade e as principais questões controvertidas a respeito. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário 2.1 Conceito; 2.2 Efeitos; 2.3 Modalidades; 2.4.…

Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário Recife, 11 de agosto de 2012 Nome: MARÍLIA SANTOS BASTOS SEMINÁRIO II – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para exercício da competência relativa a essa matéria? As…

respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, no artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1º e seguintes da Lei nº. 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de CONCESSÃO LIMINAR em face do ato do Senhor Secretário de Estado da Fazenda, pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS: O Requerente é regularmente estabelecido no ramo comercial com a…