Pedido De Substituição De Curador

conforme nota de serviço da empresa, às 10h45min do dia 22/10. Conforme os comprovantes de pagamento apresentados, todas as contas foram pagas entre 10h38min e 10h44min da manhã do mesmo dia 22/10. Apresente, sucintamente, os possíveis fundamentos do pedido, bem como argumentos capazes de impedir a condenação da Empresa. R: Para a fornecedora de serviços, trabalhar com a idéia do exercício legal de um direito em razão do inadimplemento. Corte foi pré-anunciado. Não houve tempo hábil…

INVOLUNTÁRIAS: são procedimentos nos quais a capacidade volitiva do paciente é reduzida a zero, e as intervenções profissionais são realizadas à revelia do seu consentimento. Outros aspectos importantes destas intervenções terapêuticas são: a necessidade de pedido de terceiro e a comunicação ao Ministério Público Estadual 72 horas após a efetiva concretização do procedimento. De acordo com a lei, as internações involuntárias podem ocorrer de forma compulsória ou de forma não…

contra ações procrastinatórias das partes. Contra a decisão que determina a suspensão do processo, cabe Recurso Em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, XVI, do Código de Processo Penal. Contra a 812801057275000decisão judicial de indeferimento de pedido de suspensão do curso da ação penal não há previsão expressa de recurso. 4.2. Questões prejudiciais facultativas Também pode competir ao juízo civil a solução de questão que afeta a qualificação jurídico-penal do fato, mas que não…

resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Artigo 3.º c) Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. Necessidade do pedido e da contradição 1 — O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. 3 — O juiz não está…

Processo Abandono da Causa pelo Autor: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Vejam julgado nesse sentido: A extinção do feito por abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias depende de pedido expresso dos réus, nos termos da Súmula 240 do STJ, não Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 70 Direito Processual Civil p/ TRT SC Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges – Aula 05 podendo o…

determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. ARTIGO 3.º NECESSIDADE DO PEDIDO E DA CONTRADIÇÃO 1 - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos…

ofendido for menor de 18 anos ou mentalmente enfermo a titularidade irá passar para o seu representante legal. Caso o ofendido possua estas condições e não tenha representante legal ou os interesses entre eles sejam conflitantes será designado um Curador especial. Se o ofendido estiver morto ou declarado ausente, irá ser titular da ação o CADI (cônjuge, descendente, ascendente ou irmão). B) Personalíssima: Se procede mediante queixa e só o ofendido pode promover a Ação. Art. 236, …

cidadão, ficar à mercê do "acaso" ou do tempo, esperando que a qualquer momento, invadam sua casa, para que esclareça novamente o que já foi esquecido. Ação Penal Condições da ação Possibilidade jurídica do pedido: alguém pode ser titular do direito de ação, se em tese o direito objetivo admitir o pedido; Legítimo interesse de agir: quando o autor pede a providência jurisdicional adequada a situação concreta a ser decidida; Legitimação para agir (legitimatio ad causam ): pertinência…

Preservação dos vínculos instituicionais. c. Preparação gradativa para o desligamento. d. Participação na vida da comunidade local. 30. O dirigente da entidade de abrigo é: a) Equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito. b) Equiparado ao curador, para todos os efeitos de direito. c) Equiparado ao interventor, para todos os efeitos de direito. d) Equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. 31. As entidades que mantenham programas de assistência…

CPC. Art. 738,§ 1º do CPC. Citação por edital – o prazo iniciará com o término da dilação de prazo fixada pelo juiz(entre 20 e 60 dias). Intempestivos – os embargos são extintos, sem resolução do mérito. A realização de segunda penhora em substituição ou reforço da primeira não reabre o prazo para a interposição de embargos; Não se aplicam os arts. 188 e 191 do CPC. 5 – Legitimidade: Legitimado ativo - o executado; A partir da Lei n.º 11.382/2006 a prévia garantia do juízo…