Pedido De Substituição De Curador

todos. Dentre as questões suscitadas, despertou especial interesse aquela atinente à interdição do pródigo, estando aí inseridos os debates com relação à sua possibilidade em determinados casos específicos e os limites em que haverá a constituição do curador. Como é cediço, o artigo 4º, IV, do Código Civil brasileiro trata do pródigo como relativamente incapaz, ficando, pois, sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, V do mesmo diploma legal. Por outro lado, o diploma brasileiro…

II. Ao consumidor; III. Os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 1º). A ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 2º). III - DO PEDIDO Face ao exposto, requer: 1º. A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal Sr. Américo Vespúcio, para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa à obrigação de não fazer o descarte de…

incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação. Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público. Atenção: o arquivamento e a remissão dependem de HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. Caso o Juiz discorde (entende que é caso de processar, não de arquivar, nem de…

intuitu personae 16 6.7 Adoção de nascituro 16 6.8 Adoção de embriões 17 6.9 Adoção homoparental ou por “homossexuais” 17 6.10 Adoção póstuma “post mortem” 18 6.11 Adoção por parente 19 6.12 Adoção por casais separados 20 6.13 Adoção por tutor ou curador 20 6.14 Adoção unilateral 21 7. CONCLUSÃO 22 REFERENCIAS 23 ADOÇÃO 1. INTRODUÇÃO A adoção está cada vez mais em foco nos estudos jurídicos e sociais, logo o seguinte trabalho tem a finalidade de analisar o instituto da adoção de…

administrativa. Lei 6.404/76 A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) é a lei que rege contabilmente as Sociedades Anônimas, data de 15 de dezembro de 1976, tendo sido redigida por José Luiz Bulhões Pedreira e Alfredo Lamy Filho, a pedido do então ministro da fazenda, Mário Henrique Simonsen.[2] Foi promulgada pelo então presidente Ernesto Geisel, e é considerada por muitos uma cópia do Model Business Corporation Act (MBCA), o modelo federal de legislação societária…

decorrentes desta opção de consumidor deve ser de sua responsabilidade. As trocas serão obrigatórias em caso de defeito do produto. Geralmente os lojistas aceitam fazê-las por gentileza e para manter a fidelidade do cliente. Entretanto, para efetuar a substituição da mercadoria, eles podem determinar o prazo como também o dia e horário, não se esquecendo de que todas as orientações devem ser claras e precisas. Mas, se o produto apresentar algum defeito é dever do lojista proceder a…

especial, aplica-se o rito ordinário, em que pese o disposto no art. 273 CPC. Por outro lado, em casos como os dos arts. 903, 910 parágrafo único, 955 e 968, o procedimento especial converte-se em procedimento ordinário. Havendo cumulação de pedidos, e a cada um destes corresponder um procedimento diverso, a cumulação será admitida se o autor empregar o procedimento ordinário (CPC, Art. 292, § 2º). Fases do Procedimento Comum Postulatória: é…

Fiscal os seguintes requisitos: - O juízo a que é dirigida, neste caso a Lei utiliza a frase “o Juiz a quem é dirigida”, porém se tratando de execução fiscal o jurisdicionado dirige sua pretensão ao órgão jurisdicional, não à pessoa do juiz. - O pedido - O requerimento para a citação. - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo a CDA parte integrante da inicia conforme art. 6º, §§ 1º, 2º e 4º. - A produção de provas pela Fazenda Pública…

5.2.1 Partes ......................................................................................................... 46 5.2.2 Causa de pedir ........................................................................................... 46 5.2.3 Pedido ......................................................................................................... 47 6. PROCESSO E PROCEDIMENTO ...................................................................48 6.1 Conceito de processo…

entretanto, esses meios, quando o menor púbere tivesse agido com a anuência de um curador (note-se bem: curador e não tutor), especialmente nomeado para assisti-lo na prática do ato jurídico. Assim, aos menores de 25 anos tornou-se de costume pedir a um curador que os assistisse na prática dos atos jurídicos. Daí se originou a regra, que se desenvolveu no direito pós clássico, de que os menores de 25 anos, tendo um curador, tinham capacidade restrita, semelhante à dos impúberes infantia…