Pedido De Revogação De Prisão Civil

de cheques pré datados como garantia da dívida. pré-datados Como não possui conta-corrente em agência bancária, Agnaldo pediu a seu cunhado e vizinho, Firmino, que corrente lhe emprestasse seis cheques para a aquisição do referido material, pedido prontamente atendido. Com o asse empréstimo, retornou ao estabelecimento comercial e realizou a compra, deixando como garantia da dívida os seis cheques assinados pelo cunhado. Dias depois, Firmino, que tivera seu talonário de…

01 e 02), com endereço profissional impresso no rodapé desta, onde receberá as intimações de estilo que se fizerem necessárias, vem à douta presença de V. Exa., e segundo os termos do artigo 471, inciso I do Código de Processo Civil c/c o artigo 401 e seguintes do Código Civil, para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de xx e de xx, menores impúberes, neste ato representados por sua genitora, a Sra. xx, residente e domiciliada à xx, em Ubarana, Estado de São…

brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade Civil Registro Geral, sob o nº 1.427.288, Expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, residente e domiciliado à rua Caramuru, nº 619, na cidade de São Carlos do Ivaí – Pr., ao qual encontra-se recolhido junto a Cadeia Pública de Paraíso do Norte-PR., estando sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que lhe foi negado pedido de revogação de prisão preventiva, cujo requerimento foi negado através do r.…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE ….. – ESTADO… Nome….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….

profissional na ....... (doc. 1), vêm “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de (Réu), brasileiro, solteiro, operador de produção, portador da CI sob o RG nº .... (doc. 2), residente e domiciliado na Rua ......, Centro, nesta cidade de ......, tendo em vista, as seguintes razões de…

tocante a prisão preventiva. A prisão preventiva possui natureza cautelar, ou seja, deve ser utilizada apenas em última hipótese quando não couber nenhuma outra medida cautelatória e ainda o Juiz deve fundamentar sua decisão em cada caso concreto. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que seja verificado se o caso concreto preenche os pressupostos e fundamentos essenciais que este tipo de prisão requer. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo, penal, caberá…

jurisdicional superior. 3.2 Natureza jurídica: Como o próprio nome revela, cuida-se de um recurso disponível para impugnar casos taxativamente previstos pela Lei, cujo rol encontra-se nos incisos do art. 581 do CPP. Assemelha-se com o agravo do processo civil, posto que também pode ser utilizado na forma de instrumento, muito embora o recurso em sentido estrito seja cabível contra decisões definitivas (p.ex: Denegação HC – Art. 581, X do CPP). O rol do 581 apresenta não apenas decisões…

próprio CPC, nos arts. 852 ao 854, no processo cautelar. Jurisprudência: CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença que fixa alimentos provisionais em 1 salário mínimo, sem possuir qualquer indício probatório. Pedido de expedição de ofício à Receita Federal negado. Ausência de qualquer prova nos autos. Cautelar que possui procedimento probatório sumário, e sem profundidade, no entanto, não implica em inexistência de produção probatória.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS. ....., brasileiro (a), (estado civil), advogado, inscrito na OAB/...., sob o nº ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., bastante procurador do paciente (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade

BASE EM TEXTOS EXTRAÍDO DOS LIVROS – “O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas” e “Introdução Crítica ao Processo Penal – da Instrumentalidade Garantista”, DO AUTOR AURY LOPES JR, DISPONIBILIZADOS NO PORTAL. QUESTÕES: 1) Quais as considerações críticas tecidas pelo autor, no tocante aos pressupostos e fundamentos das prisões cautelares, em comparação com o processo civil? Responda, referindo o significado, para o Processo…