260 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA

qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL nº......, cujos autos tramitam por este E. Juízo da Vara desta Comarca de ........., e Cartório respectivo do nº ..... Ofício Judicial, Seção Criminal, Processo nº ........, por intermédio de seu Advogado, com mandato em anexo (doc.....) e ao final assinado, vem, perante à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer, a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos seguintes motivos de direito e de fato, que abaixo passa a expor: Em razão da decretação da prisão temporária por 5 (cinco) dias, com supedâneo no inciso I do art. 1º da Lei nº 7.960/89, prolatada às fls. ...... dos autos em epígrafe., na data de ........ (dia, mês e ano), o Requerente, encontra-se ainda nessa situação. Com efeito, Nobre Magistrado, diz a Lei nº 7.960/89: . “Art. 2º....”. (transcrever o artigo) Consoante o dispositivo acima transcrito, caberá a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Assim sendo, é pressuposto básico a preexistência de inquérito policial, para que seja legal a decretação de prisão temporária. Assim, para a decretação da prisão temporária, exige-se que a existência do inquérito policial vise apurar um dos crimes elencados no inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/89; e, que, hajam fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado no crime que se apura, desde que seja um dos crimes elencados no mencionado dispositivo…

Prática Jurídica Penal 1º Semestre de 2015 Data da aula: 28/02/2015 RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE FUNDAMENTO JURÍDICO CABIMENTO Art. 5º, LXI, da CF e 310, I do CPP O relaxamento de prisão em flagrante deverá ser elaborado quando restar configurada ilegalidade na prisão. Esta ilegalidade poderá derivar dos seguintes fatores: a) Ausência de situação de flagrante; b) Inobservância das formalidades legais na lavratura do APF (auto de prisão em flagrante); c) Excesso de prazo na prisão…

APE51-PB Ref. Proc. Nº 0007407-66.2009.4.05.0000 PRISÃO EM FLAGRANTE Ref. Proc. Nº 0007407-66.2009.4.05.0000 AÇÃO PENAL  48$/,),&$d­2 '2 5(48(5(17( ( '$ 3(d$ 352&(668$/ 2.1 PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO: Qualificação do requerente (usar o máximo de dados possível para evitar a homonímia) Pequena parcela de respeito. Estando preso, convêm informar onde se encontra, para facilitar possível soltura. JUVENAL MAQUIAVEL DE BOLONHA CORÓ, brasileiro, solteiro,…

SOUZA RELAXAMENTO DE PRISÃO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 5º (...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do art. 319, CPP * a prisão em flagrante…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência em favor da paciente, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS LIBERTATÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR (Prisão temporária ausência de fundamentação, constrangimento Ilegal) DOS FATOS A paciente teve prisão temporária decretada com fundamento no 1º, incisos I e III, alínea n da Lei 7960/89, a qual foi cumprida pela Policia em data 12/12/2012, (folha 300); A…

domiciliador nesta cidade, na Rua ...., nº ....., nesta Comarca, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional para fins do artigo 38 do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. 316 do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO (PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA) I – DOS FATOS Informar o que consta no enunciado do problema. II – DO DIREITO Trazer a fundamentação jurídica para o deferimento da revogação da prisão.…

definido o momento processual adequado, a visualização da peça adequada ao momento processual será bem mais fácil, pois, dependendo do momento, o número de peças é bem menor. Dessa forma, há de ser verificada a peça que melhor se enquadre para a solução da questão (com atenção especial para sabermos se defendemos o interesse do réu ou da vítima). Podemos resumir o número de peças tendo em vista o momento processual no seguinte gráfico: *Cabimento…

Autores: Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça (Adaptado) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Cabimento De acordo com o art. 316 do CPP, o juiz poderá revogar a prisão preventiva quando há falta de motivo para que a mesma subsista, portanto, a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é lastreada na cláusula rebus sic stantibus, ou seja, dura enquanto durar o estado das coisas. Assim, mantida a situação fática e jurídica que ensejou a decretação da prisão preventiva,…

julgado. Observação: há o caso de um sujeito que ficou por 11 anos na prisão sem ter sido julgado pelo crime de homicídio. Você numa situação dessas entra com habeas corpus ou relaxamento da prisão ou pedido de liberdade provisória ou pedido de revogação da preventiva? Ih! O que você precisa entender é que o habeas corpus é um instrumento de que você dispõe para acessar o Judiciário. É como se fosse a forma que você usa, mas precisa colocar o recheio. Você pode entrar com HC pedindo…

constituído por meio de substabelecimento (doc. 01), VEM, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – Os fatos: A requerente teve prisão temporária decretada por suspeita de envolvimento em crime de extorsão contra o senhor Astrogildo Otávio, proprietário da Fábrica de bolos Felicidades, localizada na rua 4, na comunidade de bola na rede,…