Pedido De Revogação De Prisão Temporaria

vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. Exemplo 2: Testemunhas em cada rito.…

Palmas, Estado de Tocantins, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA com base no artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. DOS FATOS O requerente teve a sua prisão provisória decretada por este r. Juízo em 10 de agosto de 2015, pelo prazo de 05 (cinco) dias, com base no art. 1º, II e III, alínea “n” da Lei…

supra epigrafado, com endereço na xxxxxxxxxT, via de seu advogado, infra assinado e com procuração ad judicia anexo, vem, com todo o respeito, ante presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, postular pela imediata revogação da prisão preventiva decretada às folhas retro, haja vista, que mesma constitui-se em medida excepcional, somente aplicável em casos extremos, adotada como ultima ratio, ante a periculosidade do réu, inocorrente no caso em discussão, bem…

geral é a da liberdade durante a persecução penal. Nesse sentido, a prisão provisória não constitui, por si, um adiantamento da condenação, mas tão somente uma medida cautelar. Como qualquer medida cautelar a prisão atende ao critério da necessidade. PRISÃO NÃO PENA: MODALIDADES 1. Prisão temporária: Lei nº 7960/89 2. Prisão em Flagrante 3. Prisão Preventiva PRISÃO NÃO PENA: TEMPORÁRIA Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do…

PENAL – LIBERDADE PROVISÓRIA e REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA LIBERDADE PROVISÓRIA - Fundamento legal: art. 5º, LXVI, da Constituição Federal (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), e arts. 310, III (“Ao receber o outo de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”) ou parágrafo único (“Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que…

Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de “H A B E A S C O R P U S”, com pedido de liminar, em favor de JOSÉ MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG. nº xxxxxxxxxx, residente à xxxxxxxxxxx, por estar sofrendo ilegalidade na prisão temporária, a MM. JUÍZA xxxxxxxxxxxxxxxx e ao Delegado de Polícia de Trindade-GO xxxxxxxxxxxx, conforme as razões de fato e de direito a…

RELAXAMENTO DE PRISÃO 1. Finalidade: Libertar a pessoa com prisão ilegal. Artigo 5o LXV da CF 2. Prisão Ilegal: Casos não taxativos, exs. fato atípico, excesso de prazo, falta de formalidade do auto de prisão em flagrante, não situação de flagrante; 3. Procedimento da Prisão em flagrante: a) apresentação do preso à autoridade competente: para elaborar o auto de prisão é do local da prisão ou do local mais próximo b) Lavratura: Prazo máximo: 24h c) Comunicação da Prisão:…

Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau. ÍNDICE 1. AÇÃO PENAL 5 1.1. Classificações 5 1.2. Ação penal por crime de competência do júri 5 2. DENÚNCIA E QUEIXA 7 3. PRISÕES 9 3.1 Espécies de prisão 9 3.2 Da prisão penal 9 3.2.1 Prisão albergue 9 3.2.2 Prisão domiciliar 9 3.2.3 Prisões no histórico de partes 10 3.3 Detração penal 11 3.3.1 Detração no histórico de partes 11 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 4.1 Extinção da punibilidade no histórico de…

DIVINÓPOLIS CURSO DIREITO DAS PRISÕES: TEMPORÁRIA, PREVENTIVA, PARA AVERIGUAÇÃO E POR PRONÚNCIA DIVINÓPOLIS 2013 SOCIEDADE DOM BOSCO DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DIVINÓPOLIS CURSO DIREITO GRUPO: Luciana Cristina Amaral de Souza PRISÃO TEMPORÁRIA Segundo Mirabete e Júlio Fabbrini, a prisão temporária "trata-se de medida acauteladora, de…

Exa., requerer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS Na data de ..., o DD. Delegado de Polícia representou à V.Exa. a fim de que fosse decreta a prisão temporária do requerente, alegando que João estava sendo investigado pelo cometimento de crimes de estelionato e furto, previstos nos arts. 171, e 155, do CPB. Alegou, o DD. Delegado, que o requerente trata-se de pessoa sem residência fixa, sendo a sua prisão…