Pedido De Liberdade Provisória Tráfico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA CIDADE (PR). Rito Especial Tipo penal: Art. 33, caput c/c art. 35 da Lei 11.343/2006 [ Formula-se pedido de “liberdade provisória, sem fiança” ] Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Francisco Fictício e outro Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233

contragosto da mesma) com conteúdo desconhecido para que a 2ª acusada a escondesse. Inverídicas as assertivas do Ministério Público de que a Sra. __________tenha se associado com a 1ª acusada para praticar o ilícito. Por outro lado, como informado no pedido anterior e comprovado do depoimento dos condutores, a Sra. __________________entregou espontaneamente o produto de origem desconhecida que foi arrogada à mesma. Ora Excelência, o fato narrado por si demonstra a inocência da…

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Wellerson Maicon de Souza contra ato proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, nos autos do HC 1.000.12.124667-2/000, supostamente teria descumprido decisão desta Corte exarada no HC 104.339/SP. O Reclamante foi preso em flagrante, no dia…

com pedido de ORDEM LIMINAR em favor de WEVERTON EUGENIO DA SILVA, por estar sofrendo constrangimento ilegal nos autos do processo de apuração de ato infracional nº 330-69.2011.8.26.0015, figurando como autoridade coatora o MM. JUIZ DA 1ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL. I – DOS FATOS Insurge-se o paciente contra a r. decisão que decretou sua internação provisória. Trata-se de adolescente representado pela suposta prática de ato infracional equiparado a tráfico. A

O presente trabalho trará sobre os crimes que não admitem liberdade provisória. Devido haver entendimentos sobre a prisão em flagrante em não admitir liberdade provisória para determinados crimes. Permanecendo preso durante todo o processo, sem ter o direito de ser colocado em liberdade. Abordando a constitucionalidade ou inconstitucionalidade deste posicionamento. Fundamentando de acordo com a decisão do STF sobre o Habeas Corpus 93229. No direito brasileiro aprisionar o acusado é…

LP Marcos Trata-se de Pedido de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal. Segundo a narrativa contida na peça, o Réu fora preso em flagrante delito em face do pretenso cometimento do crime previsto nos arts. 33 da Lei Federal nº. 11.343/2006( Lei de Drogas), ou seja, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Em face do recebimento do aludido auto de prisão…

AÇÃO PENAL Nº FULANO DE TAL, QUALIFICACAO, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sue advogado “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS RELATAR O QUE ACONTECEU DA CONDUTA DO ACUSADO Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado…

10/05/201218h49 STF: acusado de tráfico deve ter liberdade provisória Comente * * * * Comunicar erroImprimir Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira inconstitucional um dispositivo da Lei de Tóxicos que proibia a liberdade provisória dos acusados de tráfico de drogas. Por maioria de votos, o STF concedeu um habeas corpus em favor de um preso em flagrante em 2009 por suposto envolvimento com o comércio de entorpecentes. O STF…

Habeas Corpus "O habeas corpus é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir. Pode ser conceituado, pois, como o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (in, Processo Penal, Ed. Atlas, São Paulo, 8ª edição, 1998, página 709). JULIO CESAR

(instrumento anexo), com fundamento no art. 310, do CPP, e demais normas aplicáveis ao caso em tela, requerer, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, LIBERDADE PROVISÓRIA. DOS FATOS Em 22 de abril de 2011, o acusado foi preso nesta comarca, em flagrante delito, por policiais militares, por suposta prática de crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/06). Após a abordagem e prisão efetuadas pelos policiais militares, o acusado foi encaminhado a Delegacia…