Pedido De Liberdade Provisória Por Decurso De Prazo 81 Dias

Justiça TJ PE 07 FCC. 01. Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência. I. A renúncia da prescrição só poderá ser expressa, e produzirá efeitos sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. II. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. III. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem…

DOUTRINA DOS TRÊS PODERES A Teoria da Separação dos Poderes de Montesquieu (séc. XVIII) que se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Como diz o próprio Montesquieu, quando na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade. Pretendia-se, também, com a separação de poderes, aumentar a eficiência do Estado, pela distribuição de suas atribuições em órgãos…

técnica do legislador brasileiro. A situação em questão permite, por exemplo, que diplomas distintos tratem da mesma matéria, exigindo do intérprete um trabalho exegético cada vez maior. Assim, qualquer interpretação que se dê para um instituto nos dias de hoje deve ser feita tendo em vista à finalidade da norma, no atual contexto constitucional, fundada na chamada função social. Quanto aos alimentos decorrentes da situação de fato que é a união estável, um trabalho mais envolvente de…

INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 112 CAPÍTULO XXVIII - TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO – MODALIDADES 116 CAPÍTULO XXIX - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO LÍCITO DAS PARTES: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E DISPENSA MOTIVADA, MAS SEM A CULPA OBREIRA. PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. O INSTITUTO DO AVISO PRÉVIO 120 CAPÍTULO XXX - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADO: DISPENSA POR JUSTA CAUSA 122 CAPÍTULO XXXI - TÉRMINO DO CONTRATO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADOR:…

empresas melhor estruturadas surjam e supram a sua ausência. 2.1. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A sociedade empresária que encontra-se em situação de crise econômico-financeira pode estabelecer um plano de recuperação, no qual preverá dilação do prazo de pagamento das dívidas, parcelamento das dívidas, novação de outras dívidas, etc. e convocar seus credores para apresentação de tal plano, expondo aos mesmos se aceitam ou não as novas condições estabelecidas no plano para pagamento dos…

frustrada. Aparecem interessados na licitação só que todos foram inabilitados ou desclassificados, diferentes da deserta que não aparecem interessados. A fracassada não é hipótese de dispensa, e nesse caso concede-se o prazo de 8 dias úteis para arrumarem os problemas, se após esse dias não conseguirem arrumar abrira outra licitação. Modalidades de licitações - Lei 8.666/93. Concorrência. Contratações de alto valor/vulto, para obras de engenharia acima de 1milhão e meio, e outros…

reservando-lhes até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade. Art. 9º O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período. SEÇÃO III Da Nomeação Art. 10. A nomeação será feita: I – em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido; II…

causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. ENUNCIADO 12 - A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. (Nova…

judiciais, no sentido de que, pelas palavras usadas, o juiz emite um preceito, determinação ou comando - seja ao julgar a pretensão mesma (mérito), ao pôr ordem no processo ou simplesmente ao dar-lhe impulso em direção ao provimento final (designar dia e hora para audiência ou para a praça ou leilão de bens). Ao lado dos provimentos existem os atos materiais que o juiz realiza no processo, sem a emissão de um preceito ou vontade (inquirir testemunha, realizar uma inspeção judicial etc. -…

existirão nos tribunais. Na Oficina do Trabalho, os oficiais são chamados de Oficiais de justiça avaliadores. Ao mesmo tempo em que fazem penhora, também avaliam os bens. Têm os oficiais de justiça nove dias para cumprimento dos mandados (§ 2º do art. 721 da CLT). A avaliação dos bens é feita em 10 dias (§ º do art. 721 c/c art. 888 da CLT).” (MARTINS 2003, pág. 28). “Dispõe o art. 114 da Constituição que “compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e…