Pedido De Liberdade Provisoria Com Isenção De Fiança

Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

profissional do advogado. 9ª Questão: A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias, a) o início do contrato de prestação de serviços. b) a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado. c) a data da revogação do mandato. d) o dia do primeiro ato extrajudicial. 10ª Questão: Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como…

País; j) Quando já houver a incidência do art. 191 do CPC (prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes); k) Sucedâneos recursais (Exemplo: pedido de reconsideração) e ações autônomas de impugnação (Exemplos: anulatória ou declaratória de nulidade); l) Resposta ou contrarrazões a recurso. m) Recursos da Fazenda Pública em pedido de suspensão da liminar, de segurança e de tutela antecipada. Para o STF, não se aplica o art. 188 do CPC; para o STJ, se aplica. 3.4)…

Definição legal dos crimes de tortura (Lei nº 9.455, de 7-4-1997), 116 5.11 Conseqüências penais e processuais da prática do crime de tortura, 118 5.12 Liberdade de pensamento, 118 5.13 Indenização por dano material, moral ou à imagem, 120 5.14 Direito de resposta ou de réplica, 122 5.15 Escusa de consciência, 124 5.16 Liberdade religiosa e Estado laico ou leigo, 125 5.17 Escusa de consciência e serviço militar obrigatório, 127 5.18 Vedações constitucionais de…

TRISTÃO GENOVEZZI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Patrícia Elias Vieira, MSc. Itajaí (SC), 08 de novembro de 2010 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a…

exceções à impenhorabilidade, bem como as garantias aplicadas ao contrato de locação, especialmente a fiança. E, por fim, analisa -se sobre a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador da locação. (OBJETIVOS) O objetivo geral da pesquisa é analisar se a penhora do bem de família do fiador da locação viola o direito social à moradia. Têm-se como objetivos específicos a relação da fiança nos contratos locatícios; a admissibilidade ou não, do Estado intervir nas…

administração estadual. STJ - 40: Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito STJ - 171: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. Suspensão Condicional do Processo STJ - 337: É cabível a suspensão condicional do processo na…

da Reserva Legal: Art. 5, XXXIX CF e Art. 1, CP. “Lex previa” - Lei penal deve ser anterior ao fato. RESERVA LEGAL = ANTERIORIDADE. “Lex scriptas” - NÃO – Lei penal deve existir, ser escrita. Não é possível criar tipo penal por medida provisória ou por costumes. “Lex stricta” - Não cabe analogia no direito penal, salvo para beneficiar o agente (“in bonam partem”). B) Taxatividade (ou determinação taxativa): Lei penal deve ser certa, clara e precisa. Não pode ser abragente.

enorme quantidade de leis em vigor no país (“mais de cinco milhões”). Como informam ainda nas “Considerações finais”, o “ato de legislar, antes restrito ao Poder Legislativo, hoje é dividido com o Poder Executivo, que legisla por meio de medidas provisórias, instruções normativas, portarias e resoluções”. A seção “Exercícios e respostas”, localizada no final, merece destaque por ser uma forma inteligente de fazer o leigo se interessar por um ou vários assuntos tratados e a incentivá-lo a…

tenha sido impugnada no recurso da defesa, admite-se a melhora da situação do acusado. Tudo é devolvido ao Tribunal, em favor do réu. (Princípio do favor rei). pelo qual o Tribunal pode de oficio julgar em favor da devesa, mesmo que não tenha sido pedido). - art. 654, 2, CPP, os juízes podem conceder habeas corpus de oficio. h) Princípio da Dialeticidade:relacionado ao contraditório e a ampla defesa. Todo e qualquer recurso deve ser dotado o dos fundamentos de fato e de direitopelo…