Pedido De Liberdade Provisória Tráfico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE – PEDIDO LIMINAR URGENTE: INTERNAÇÃO EM CONTRARIEDADE AO ART. 108, ART. 174 E 122 DO ECA. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/SP XXXXXX, portadora cédula de identidade de RG n°. XXXXXX e do CPF/MF nº. XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência

COATOR(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES : MARCIO DA SILVA PRADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 6. Ordem…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX/XX: Processo nº 000/0.00.0000000-0 COM PEDIDO LIMINAR XXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, OAB/RS nº 00000, com escritório onde recebe intimações na XXXXX, nº X, XX, Canoas/RS, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar pedido de HABEAS CORPUS em favor de CARLA, já qualificada nos autos, pelos fatos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA CIDADE. Rito Especial Tipo penal: Art. 33, caput c/c art. 35 da Lei 11.343/2006 [ Formula-se pedido de “liberdade provisória, sem fiança” ] Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Francisco das Quantas e outro Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº.…

ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS. PROCESSO Nº:_______________________________ TÍCIO (NOME COMPLETO), (profissão), (Estado Civil), (Endereço), (CPF), (RG), (Endereço) e MÉLVIO (NOME COMPLETO), (profissão), (Estado Civil), (Endereço), (CPF), (RG), (Endereço), por intermédio de seus advogados “in fine” assinados, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA C/C PEDIDO DE…

nos arts. 5º, inc. LXVIII, da CF e 648 do Código de Processo Penal, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS com pedido liminar, em favor de cicrano, brasileiro, casado, agricultor, portador da CI n.º xxxxxxxxx, CPF: xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxxx, contra ato do Juiz de Direito da vara única da Comarca de xxxxxxxxxxxxx, que indeferiu o pedido de liberdade provisória e converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos do inquérito n.º xxxxxxxxxxxxxxxx…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser…

PROCURADORIA ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, OAB/RS n.º...., com endereço profissional no(a) ......., n.º...., bairro ....., cidade......, Estado,vem respeitosamente, na presença de Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS, com pedido liminar, com base no artigo 5º, incisos LXV, LXVI e LXVIII, da Constituição Federal, combinado com o artigo 647, do Código de Processo Penal, em favor do paciente MICHEL MEDEIROS, brasileiro, solteiro, motoboy, RG nº…

causa de diminuição no patamar de 1/3, atentara-se para a quantidade e a espécie da droga apreendida. O STJ, por sua vez, mantivera aquela decisão, por reputar considerável a quantidade de droga apreendida. No que concerne ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, registrou-se que o Plenário declarara incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei…

Excelência, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante, em 28 de abril 2012, sendo o termo lavrado sob a tipificação constante no artigo 33 “caput” da Lei 11.343/06, pois teria, supostamente, praticado tráfico ilícito de drogas. II. DA CONCESSÃO DA LIBERDADE…