Pedido De Crédito

interpretativa diz que é obrigatório o depósito para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito e não para a propositura da ação. 2. Pedido de tutela antecipada – art. 273 CPC e art. 151, V. Todavia, se não for concedida a tutela, ou ao final for derrubada, e nem houver o depósito integral garantindo o juízo, a execução correrá normalmente. OBS do PB*: Pedido de tutela antecipada híbrida  é o pedido da tutela com depósito parcial da dívida, serve para comprovar a boa-fé do…

Determinado grupo de credores quirografários, sabendo do pedido de falência realizado pelo Banco Santo S/A em face da Companhia Canção e Vídeo em fevereiro de 2011, constituíram como advogado o Dr. Vivante, renomado advogado empresarialista, para tomarem parte na ação em questão. À época, cumpridos os requisitos da Lei 11101/2005, desembolsaram a quantia de 25 mil reais, entre custas e honorários. Em março de 2012, habilitaram como crédito, o valor despendido para tomar parte na…

através do link https://www.ticket360.com.br/contato Razão Social : TIS Eventos Culturais Ltda CNPJ : 10.316.298/0001-05 1. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO A confirmação do pedido só será efetivada após o envio de um e-ticket para seu e-mail de cadastro, onde constam todos os itens comprados, forma de entrega e forma de pagamento escolhidas. O seu pedido só será considerado pago se no e-ticket constar as informações de número da transação e número da autorização. Se no e-ticket…

manter a empresa, pois seu passivo é maior que seu ativo (as suas dividas superam seus bens e seus créditos). Com isso não seria justo que as dividas que fossem cobradas primeiras, fossem pagas e os seus credores recebessem tudo; e as que fossem cobradas depois não fossem pagas ficando assim os credores no prejuízo; se fosse assim quem tivesse credito vencido levaria vantagem sobre quem tem credito por vencer. O Processo Falimentar possui três fases, as quais o desenvolvem, são elas:…

CPF sob n° ..., domicílio, (endereço completo), vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional (endereço completo), com fulcro na lei 12.016/09, impetrar o seguinte MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS A Receita Federal do Brasil negou a emissão de certidão negativa de débitos de tributos federais, sustentando, em síntese,…

condições para seu credito. Deve haver uma integração de todos os credores, formando uma comunhão, de forma que haja uma vontade coletiva e não diversas vontades individuais. Essa vontade coletiva será manifestada por meio da assembleia geral de credores. Ela representa a reunião dos credores para deliberar sobre matérias do seu interesse, nos processos de falência e de recuperação judicial. É o orgao de deliberação desses processos. Ao longo do procedimento de verificação de…

ao ter julgado os pedidos parcialmente procedente, sem conduto condenar o réu ao pagamento dos valores na forma do art. 42 do CDC e no que tange ao quantum indenizatório fixado por dano , conforme razões que ora oferece: 1 - Tempestividade 2 - Dos fatos A Apelante, na petição inicial, formulou que fosse concedida tutela específica da obrigação de fazer na forma do art. 461do CPC c/c 84 do CDC, determinando a imediata exclusão do nome da autora, de cadastros restritivos ao crédito, que…

profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; Do Pedido CPC. Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico. Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. Sendo, pois, esse pedido de constatação da inépcia julgado por Vossa Excelência, CONCEDA A INDEFERIÇÃO DA…

Morais com Pedido de Tutela Antecipada Autos nº: 20140107010 AUTOR: POMPEU POMPILHO RÉU:JAÚ CARD S/A I- RELATÓRIO POMPEU POMPILJHO, devidamente qualificado, ajuizou Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedidos de Tutela antecipada em desfavor de JAÚ CARD S/A, alegando em síntese da exordial que, durante um passeio ao Shopping Goianão, no dia 25 de janeiro de 2014, o mesmo perdeu a sua carteira com documentos pessoais e cartões de…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. agravo de instrumento. mandado de segurança. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO FORMALIZADO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM PRECATÓRIO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR O IPERGS. CRÉDITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. pRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). inexistência.…