Pedido De Crédito

do Código Civil) ou sociedade empresária (art. 982 do Código Civil) e não se enquadrar em qualquer das exceções previstas no artigo 2o da LFR (empresa pública, sociedade de economia mista, instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores) - art. 48 da LRE :…

DE UBERABA – 5° AVALIAÇÃO TEMA : VERIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO OBJETIVO : estudo do procedimento de habilitação de crédito e de suscitação de divergência a partir da Lei 11.101/05 que traça, passo a passo, a forma pela qual deve o credor agir, após seu devedor ter tido sua falência decretada. Também, a partir de casos práticos, o aluno deverá estudar as situações postas de classificação dos créditos. Busca-se por meio desta atividade estimular a prática de…

os contratos definidos como bilaterais que já estiverem em fase de execução não poderão ser cumpridos, no tocante à obrigação de pagamento da empresa falida, ou rescindidos pela decretação da falência, cabendo à parte prejudicada habilitar o seu crédito e participar do concurso de credores. Também não se enquadram na disposição de rescisão do contrato pelo administrador judicial os casos dos contratos unilaterais, ou seja, quando a obrigação é apenas de uma das partes. Verifica-se,…

será o comércio. Os objetivos são:  Criar um ambiente OLTP (On Line Transaction Process) que permita: o Controlar e dar manutenção aos dados de todos os Clientes; o Realizar análise de crédito de cada Cliente; o Manter dados dos produtos a serem vendidos, atualizados e confiáveis; o Gerenciar todos pedidos de compra feitos pelos clientes. o Controlar e dar manutenção aos dados dos Funcionários.  As regras para a criação do sistema de controle de operações comerciais deverão…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR 1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e…

deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial não modifica as relações contratuais previamente celebradas entre a Empresa X e seus clientes, que deverão observar as condições originalmente contratadas. B) No que se refere ao crédito de R$ 40.000,00 detido pelo Fornecedor A em decorrência do fornecimento de insumos à Empresa X durante a recuperação judicial, este será, em caso de decretação da quebra, considerado extraconcursal e pago juntamente com os créditos dessa natureza

CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. I. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, devendo-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais, uma vez não caracterizada situação de insolvência, diante do princípio da preservação da empresa. II. "Após a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não se decreta a falência fundada em…

fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei. § 2° Os credores não atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperação judicial. Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições: I - abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os…

recuperação judicial poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente ou pelo devedor, ou seja, própria pessoa jurídica que exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, no momento do pedido, atendendo também alguns requisitos, sendo estes: Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido…

presença de Vossa Excelência, por seu, infra-assinado, Advogado (doc. 01) propor em face de B…. (Banco F B)– Itaú S/A, a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO REGISTRO DO AUTOR DE CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir elencados I – Dos fatos 1. = O requerente foi titular da conta corrente nº ………, junto ao banco requerido; 2. = Ocorre que, por motivo de desemprego,…