Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

REGIMENTAL NOBRE RELATORA, EMINENTES JULGADORES. RESENHA FÁTICA. A ora Agravante interpôs perante essa Egrégia Corte Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo, postulando a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, prolatada em sede de Ação de Busca e Apreensão, que concedeu indeferiu o pedido de justiça gratuita. O recurso foi julgado improcedente pela MM. Juíza Relatora. Inobstante o irreprochável saber jurídico da MM. Juíza Relatora, a…

JULGADORES RAZÕES DE AGRAVO I – Do preparo Por ter sido indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à apelante no primeiro grau, requer desde já o recebimento da presente para oportunizar o pagamento posterior do preparo, após a análise do pedido de AJG que ora se requer. Neste sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Justiça gratuita. Requerimento em apelação. Possibilidade, indeferimento. Intimação posterior…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº. CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO FULANO DE TAL, já qualificada nos autos, tomando ciência da decisão denegatória em sede de Agravo de Instrumento, vêm perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 250, § 4º, do Regimento Interno, dela recorrer, para o que interpõe o presente, AGRAVO REGIMENTAL requerendo a remessa da…

Procuradora ao final assinado, com Escritório no endereço inserto no rodapé da presente, onde receberá as intimações de praxe, com fundamento no disposto no artigo 522, do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR contra a r. decisão proferida nos autos, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. Por oportuno, e tendo em vista o que dispõe o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, esclarece o Agravante…

basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado,…

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Autora não tendo condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio, REQUER se digne Vossa Meritíssima conceder-lhe o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 4º da Lei 1.060/50. O parágrafo único do art. 2º da lei 1.060/50 é muito claro nesse sentido: “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as

"Art. 524, Art. 525, DO Código de Processo Civil: O agravante ingressou com ação no dia 26/08/2014, e, requereu na petição inicial supramencionada, autuada sob o nº. 1035215-70.2014.8.26.0053, os benefícios da justiça gratuita, tendo sido solicitado para tanto, o comprovante dos rendimentos para lhe garantir ou não o direito de obter a gratuidade. Foi realizada a juntada via petição informando os rendimentos do Agravante,…

basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado,…

DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ............................. “A assistência jurídica é instrumento de destacada importância para que se possa alcançar a efetiva igualdade jurídica entre os homens.” (Augusto Tavares Rosa Marcacini, Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1996, p. 113) Impugnação à Assistência Judiciária Autos n.º ......................... (Apenso ao processo nº…

relevância desse valor primordial e fundamental do cidadão. No primeiro capítulo falaremos um pouco sobre o conceito e a lei que a regula além da forma em que se deve ser formalizado o pedido, na sequência será citado os requesitos para aquisição e sua concessão e encerraremos citando situações onde a assistência judiciária poderá ser impugnada ou revogada. 1. CONCEITO O beneficio da gratuidade não trata tão somente da isenção absoluta de custas e honorários, mas na…