Pedido De Assistencia Judiciaria Gratuita

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AGRAVO RETIDO NOS AUTOS ante a decisão deste douto juiz que indeferiu a assistência judiciária gratuita e impôs o pagamento de custas. DOS FATOS O agravante requereu na petição inicial da Ação Revisional de Contrato, autuada sob o nº 0021347-17.2013.8.26.0008 movida perante este juízo, os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência, como prova de que está na condição de juridicamente pobre…

mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AGRAVO RETIDO NOS AUTOS ante a decisão deste douto juiz que indeferiu a assistência judiciária gratuita e impôs o pagamento de custas. DOS FATOS A agravante requereu na petição inicial da Ação de Reparação de Danos, autuada sob o nº....... movida perante este juízo, os benefícios da justiça gratuita, juntando comprovante de rendimentos, holerite, como prova de que está na condição de juridicamente pobre e que não pode…

vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão interlocutória que negou o benefício da justiça gratuita, interpor o recurso de AGRAVO de INSTRUMENTO, com fulcro nos arts. 522 e 524 do Código de Processo Civil, para ver reformada a decisão interlocutória de fl. 24, a fim de que seja concedido ao agravante os benefícios da assistência judiciária, pelas razões de fato e de direito (anexo) aduzidas a seguir: I – Dos Requisitos de Admissibilidade Atendendo aos…

508, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade e o contraditório, sejam os autos remetidos ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A parte requer nesta peça também os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e por tanto, está por hora dispensa de recolher custas. Termos em que, Pede deferimento. xxxx, 10 de fevereiro de 2015. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALGUM ESTADO Nº ORIGINAL: XXX ÓRGÃO: Xª VARA CÍVEL DA…

não ter ficado claro o pedido feito pelo REQUERENTE, em decorrência do fatos e fundamentos narrados. Assim, dentro do prazo estabelecido pelo referido artigo, vem esclarecer a causa de pedir, observando-se o disposto dos arts. 1.566, V e 1.573, parágrafo único, ambos do CC. Esclarecendo, que a ruptura da vida em comum não é superior a ano, motivo pelo qual, não baseou-se no art. 1.572, caput e § 1º do Código Civil. Desta feita, deve-se considerar o pedido anteriormente feito, de

XXXXXXXXXXXXXXXX, movida em face de XXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformado da R. Decisão, a qual indeferiu o pleito assistência judiciária gratuita, com amparo no Art. 522 e SS do CPC, interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO a fim de ver reformada a decisão, pelas anexas razões, requerendo a V. Exa. se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente…

basta a afirmação de que não possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de…

relatórios. Parte 2 – Recurso Cível (6 pontos) A segunda parte desta AD3 é a redação de uma peça processual (recurso cível), em que o juiz após as teses defensivas, resolveu não acolher o pedido de assistência judiciária requerido pelo autor, no seguinte contexto: RH Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, eis que o Autor não comprovou nos autos a sua condição de juridicamente necessitado, juntando apenas Declaração de Hipossuficiência, sem qualquer comprovação de…

apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos artigos 522 e seguintes do Codex Processual Civil Pátrio, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. A Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita. Ante a documentação apresentada em anexo, A Agravante vem a presença de Vossa Excelência requer nos seguintes termos: Seja o presente recurso…

Resumo: Tendo em vista entendimentos judiciais que ainda persistem em dificultar o acesso a justiça, indeferindo o pedido de gratuidade, o presente artigo busca demonstrar a visão adequada da gratuidade da justiça diante da Constituição Federal. Palavras-chave: Acesso a Justiça, Gratuidade, Constituição Federal Não são raras decisões judiciais que indeferem a concessão da gratuidade da justiça pelos mais variados motivos, sendo o mais comum, a não recepção pela Constituição Federal do art.