Pedido De Alimentos Provisionais

069/90, com fulcro nos Artigos 127 e § 6.º, 227 da Magna Carta, assim como a Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP (nº), com escritório profissional na Rua..., local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, em face de MÁRIO,…

É corriqueira a dúvida quanto ao caráter provisório ou provisional da fixação de alimentos. Vamos saná-la? A priori, é comum ouvirmos que a principal diferença reside no fato de haver ou não prova constituída nos autos, sendo que, no primeiro caso, estaríamos diante de alimentos provisórios e, em não havendo aquela, falaríamos em alimentos provisionais. Todavia, se compreendermos um e outro significativo pura e simplesmente como o esclarecimento supra, teremos um conceito claudicante,…

O conceito de alimentos, do latim alimenum (de alo, nutrir), corresponde, basicamente, às substâncias de propriedades nutritivas para o corpo animal ou vegetal, ou seja, o que mantém a existência de uma pessoa ou coisa. Por Cahali os alimentos podem ser definidos como: “a contribuição periódica assegurada a alguém, por título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção”. Para Theodoro Júnior os alimentos provisionais são entendidos como sendo os alimentos “que…

ALIMENTOS: ESPÉCIES E PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS Autora: Daiana Gabriella Gonçalves Pinto INTRODUÇÃO A Lei n° 11 232/05, objetivando celeridade processual, estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no próprio processo de conhecimento. Entretanto, a referida lei não tratou especificadamente da execução de prestação alimentícia, o que deu margem à interpretação de que esta continua submetida à execução de forma autônoma. E, ainda que seja injustificável o fato da obrigação alimentar

processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Para que ocorra a concessão da tutela antecipada é necessário o preenchimento de alguns requisitos previstos no artigo 273 CPC, quais sejam: a) pedido da parte; b) prova inequívoca de verossimilhança; c) receio de dano irreparável ou de difícil reparação; d) reversibilidade da medida. Não se confunde medida cautelar com tutela antecipada. Para a primeira basta “fumus boni iuris”…

Professor José da Silveira Camerino, n° 635-A, Bairro Pinheiro, CEP 57.055-630, vem a presença de de V. Exa., com fulcro no art. 854, do Código de Processo Civil, e art. 4° da Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, em face Luis Carlos Fernandes, brasileiro, residente em local não sabido e de Ernestina de Oliveira Fernandes, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada na Rua Cambé, n° 54, CEP…

reconciliação. Durante o casamento o casal não logrou ou adquiriu imóveis, sendo que os bens moveis já foram devidamente partilhados entre os cônjuges. As necessidades da filha do casal são muito notórias, englobando despesas, entre outros com alimentos, moradia, vestuário, assistência medica, etc... O réu é autônomo em seu trabalho, fazendo bicos, auferindo uma rendo boa mensal, a autora embora não possa indicar seu montante total, comprova pelo contrato de mão de obra a media de…

Alimentos Provisórios e Provisionais Sumário: Introdução; 1 Dos Alimentos, 1.1 Conceito, 1.2 Critério de Fixação, 1.5.1 Desde e até Quando são Devidos Alimentos; 4 Provisórios e Provisionais Diferenças e Semelhanças; 5 Pena de Prisão; 6 Da Revisão dos Alimentos Provisórios; 7 Alimentos no Código Civil de 2002; Conclusão; Jurisprudência; Referências Bibliográficas Introdução ALIMENTOS: em conotação vulgar é tudo aquilo necessário para a subsistência. Já…

Diferença entre alimentos provisórios e alimentos provisionais Aqui trabalharemos a distinção entre os alimentos provisórios e provisionais. Abaixo será externada a distinção dos mesmos : Alimentos provisórios: são aqueles que dizem respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois não se vai discutir a existência ou não da dívida

intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vª. Ex.ª, com fundamento no art. 1606 e 1694 do Código Civil – CC, como também nas Leis n° 5.478/68; 8.560/92 e 8.069/90, ajuizar: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS Em face de MELVIO DE TAL, brasileiro, filho de Matias de Tal e Melissa de Tal, relacionamento ignorado, funcionário na Empresa XX, RG XX-SSP/XX, CPF XX, residente e domiciliado na QR XX. Conjunto XX, Casa XX,…