Pedido De Alimentos Provisionais

possibilidade de contestação pelo promovido, após o cumprimento do mandado e dentro do prazo do art. 802. Se isto ocorrer, o feito seguirá o rito do art. 803, culminando em sentença que confirmará ou revogará a liminar anteriormente concedida. O pedido de citação do Requerido é, portanto, indispensável. Busca e apreensão em matéria de direitos autorais Há possibilidade de se efetivar busca e apreensão fundada na Lei de Proteção aos Direitos Autorais, senão vejamos: Art. 102. O…

Centro – Inhapim-Mg, filha de Maria Joaquina Soares e Sebastião Lopes Figueiredo, representada por seu Advogado, vêm à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA DE FILHO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS c/c PEDIDO DE LIMINAR Em face de MARCELO TOLEDO MEDEIROS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no RG: 90.897.890 e CPF: 900.675.897-56, residente e domiciliado à Rua João Caetano…

perante a 2ª Vara cível da Comarca de Caçador/SC. A ação foi proposta pelo rito sumário, sendo pedido a antecipação de tutela quanto aos alimentos provisionais e ainda constituição de capital para assegurar uma eventual indenização a ser arbitrada na sentença final. Em decisão proferida pelo magistrado de 1º grau, foi indeferida a tutela antecipada quanto aos alimentos provisionais, bem como quanto à antecipação da constituição de capital. 2 RAZÕES PARA REFORMA DA…

antecipada. A não-existência de perigo de irreversibilidade da medida - O § 2º do art. 273 é taxativo ao afirmar que não se considerará a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Entendemos que ao analisar o pedido, o juiz necessariamente tem que verificar sobre a possibilidade de irreversibilidade da medida. Havendo este perigo, não há que se deferir a tutela antecipada. Portanto, a não-existência de perigo de irreversibilidade se…

estatuiu o princípio da preservação da dignidade humana, daí ter os alimentos a natureza de direito de personalidade, que por sua vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter. Assim, a obrigação alimentar está intrinsecamente ligada ao direito à vida. Alimentos prestações devidas, feitas para quem as…

escritório profissional situado nesta cidade e comarca, à Rua _____________, n.º___, bairro _______, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 801 e 852 a 854 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Em face de J.S, nacionalidade, estado civil, funcionário público, portador da cédula de identidade R.G sob o nº ____________ inscrito no CPF sob o nº ____________, residente e…

Antecipatória A tutela antecipada, diferente da cautelar, não tem como finalidade garantir o curso de nenhum processo e sim de dar o provimento que se deseja no processo de conhecimento, antes da sentença final de mérito. Satisfaz antecipadamente o pedido do autor, em caráter provisório. O provimento dado pelo juiz antes do momento adequado, caso este entenda que a medida antecipatória é cabível, pode ser revogada ou até mesmo modificada a qualquer momento. Vale destacar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA MM. VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA xxxxxxxxxxxx. Proc. n: COM PEDIDO LIMINAR XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no CIC sob nº XXXXXXXXXX e RG sob nº (qualificação), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário (instrumento de mandato incluso) propor, com fulcro no § 1 do art. 7 e 19 da Lei 6.515 de 26/12/77, combinada com os artigos 796, 852, 888, VI,

- Alimentos provisórios Os alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu no despacho inicial no rito especial da ação de alimentos (Lei 5.478/68), somente sendo possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável. Em casos tais, deverão ser anexados à inicial, uma certidão de casamento, um documento comprobatório da união estável ou uma certidão de nascimento. Não se discutirá a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o

Passo 1 Alimentos Aqueles que por algum motivo não podem nem conseguem se manter por esforço próprio são beneficiados por prestações chamadas Alimentos, estas prestações são responsáveis por garantir o sustento, habitação, educação e assistência médica conforme necessário. A obrigação alimentar está definida em lei, fundamentado no Artigo 1.694 do Código Civil conforme o texto abaixo: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de…