Pedido De Alimentos Provisionais

este último requisito exigível somente quando o processo cautelar der-se de forma preparatória (conforme parágrafo único do art. 801 do CPC). Deverá conter, ainda, o requerimento de citação do requerido, para que, no prazo de cinco dias, conteste o pedido, indicando as provas que pretende produzir. Requisitos São requisitos específicos da medida cautelar: a) fumus boni juris (fumaça do bom direito) é a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA JUSTIÇA SIMULADA DA COMARCA DE CANOAS/RS. Com Pedido de Antecipação de Tutela JUAREZ GROTH, brasileiro, casado, autônomo, portador da RG nº 2376890001, e inscrito no CPF sob o nº 456.987.009-09, residente e domiciliado na Rua Hermano Cunha, nº 47, Bom Fim, Porto Alegre – RS, CEP 93000-897, através de seu procurador, OAB/RS 201110329 conforme o instrumento procuratório incluso, com endereço profissional, onde…

PROCESSUAL CIVIL IV ETAPAS 1 E 2 Prof. Alunos: 2015 ETAPA 1 Aula-tema: Teoria geral do processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos. Esta etapa refere se a elaboração de uma petição inicial de ação cautelar de alimentos provisionais, no desafio indicado pelo trabalho e juntamente com a equipe fazer leituras de legislação específicas ao tema. Consulta de acórdãos relacionados ao caso e finalmente montar a petição, onde dever conter os fatos narrados no…

ETAPA 2 PASSO 1 Os alimentos provisórios A concessão de alimentos provisórios ocorre no procedimento especial, por força do artigo 4º da Lei nº 5.478/68. Embora possa ser concedido liminarmente e com efeitos de antecipação de tutela, há que se observar que não há necessidade de se comprovar qualquer requisito de urgência, como o perigo na demora ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. É necessário, no entanto, a presença de prova pré-constituída da obrigação alimentar

ALIMENTOS PROVISÓRIOS X ALIMENTOS PROVISIONAIS Os alimentos PROVISÓRIOS são aqueles que dizem respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois não se vai discutir a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o "quantum" devido. Parte-se do pressuposto de que existe a relação obrigacional. O foro competente para a ação de…

Gravatá/PE, CEP: 55644-405, onde deverá receber as notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA DE FILHO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS e com PEDIDO DE ATECIPAÇÃO DE TUTELA (alimentos provisionais) com fulcro no art. 273, 282 e seguintes do Código de Processo civil e art. 5°, caput, 17, 24 da Lei Nacional n° 6.515, de 1977, em face de seu…

documento de identidade RG nº: _______, e inscrita no CPF sob nº:_________, residente e domiciliado em Fortaleza, no estado do Ceará, vem, por meio de seu procurador, procuração anexa, com o devido respeito perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS GRÁVIDICOS C.C TUTELA ANTECIPADA em face de, Tomás, brasileiro, solteiro, empresário, portador do documento de identidade RG nº:_______, e inscrito no CPF sob nº:_________, residente e domiciliado no estado do Rio de Janeiro,…

registro de nascimento em anexo, de modo que há a necessidade da manifestação desse Juízo. b) Alimentos O art. 1.696 do Código Civil dispõe que os pais têm o dever de alimentar os filhos, não podendo fugir desse encargo. O art. 1.694 estabelece os legitimados para requererem alimentos, sendo, nesta situação, João, o autor, um deles. O § 1º do mesmo artigo prevê os requisitos de fixação dos alimentos, a necessidade/ possibilidade. O réu, Pedro, é representante de vendas, profissão que…

Aparecida de Goiânia - GO, por sua procuradora, a advogada desta subscritora, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor o presente pedido de ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS contra GONZAGA ALVES DA SILVA, residente e domiciliado na Rua H-80, s/n, qd. 232, lt. 02, Cidade Vera Cruz II, CEP 74.940-480, Aparecida de Goiânia - GO, pelas razões de fato e direito, que a seguir…

Cível APC4203096 DF. Acórdão Número: 187598. Ementa Investigação de Paternidade Post Mortem - Legitimidade da viúva do investigado - perícia biológica (DNA) - ausência - indícios e presunções em harmonia com o conjunto probatório - acolhimento do pedido. Conquanto a ação de investigação de paternidade post mortem se dirija contra os herdeiros do investigado, pelas peculiaridades do caso concreto, admite-se a viúva no pólo passivo da relação processual, na condição de litisconsorte…