Pedido De Alimentos Provisionais

I - INTRODUÇÃO Para analisar a prestação de alimentos se faz necessário definir a abrangência deste termo, para então delinearmos seu conceito e espécies. A prestação de alimentos é mais ampla do que o próprio nome dá a entender, não se limitando apenas ao provimento alimentício necessário ao sustento de uma pessoa. Segundo Carlos Alberto Gonçalves, tal prestação compreende não só o necessário ao sustento, mas também o necessário à condição social e moral do alimentando em questão.…

n° 0000000, residente e domiciliada na rua Girassol, 2, barro Primavera, nesta cidade, CEP 000000, por sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVORCIO c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS contra VRP, brasileiro, casado, metalúrgico, residente e domiciliado na rua G M, 125, centro-PAMAMBI/RS, CEP 900000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I – DOS FATOS: 1. A Requerente casou com…

Quando o autor da demanda, nacional ou estrangeiro, residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência do processo. 11. O que é reforço de caução? Pedido de aumento da caução em caso de deterioração ou desfalque ou depreciação, no curso do processo, do bem dado em garantia. Deve ser feito na petição inicial, justificando o pedido, indicando a depreciação e a importância do reforço pretendido. 12. Qual é o objetivo da medida cautelar de busca e apreensão? Preservar a…

(qualificação e endereço completos) por seu procurador (procuração anexa), com endereço profissional à (endereço completo), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar: AÇÃO DE ALIMENTOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ALIMENTOS PROVISIONAIS PEDIDO FIXAÇÃO DE DE em desfavor de ARLINDO (qualificação e endereço completos), com fundamento no Art. 229 da Constituição Federal de 1988 e Art. 1.694 do Código Civil, pelo rito especial…

casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior é o por ele estabelecido. CC/02 - Art. 1.639. (...) § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Por pedido motivado entende-se qualquer circunstância que no caso concreto se mostre relevante o bastante, considerando as disparidades em relação ao regime anterior frente à…

Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens. § 1o O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria. Atividades Acadêmicas Efetivas Conteúdo Alimentos Provisionais Carga Horária - 3,0 horas Unidades de Ensino Ações cautelares nominadas Objetivos das Unidades Compreender os vários tipos de ações cautelares sua utilização e procedimentos. Competências Conhecer e dominar a legislação, a…

Alimentos desde e até quando? Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Devem ser qualificadas, no mínimo, de tormentosas as questões que a definição do marco inicial e do termo final de vigência do encargo alimentar suscitam. O surgimento de dúvidas em sede doutrinária e de uma infinidade de posições díspares na jurisprudência florescem por fatores diversos: o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, a eficácia imediata…

Petição Inicial de Alimentos A peça cabível é PETIÇÃO INICIAL DE ALIMENTOS com pedido de fixação initio litis de ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A fonte legal a ser utilizada é a Lei 5.478/68. A competência será o domicílio do alimentando, no caso, Comarca de Guaiaqui (art. 100, II, do CPC). Informar que se procede por rito especial (art. 1º da Lei de Alimentos) e requerer prioridade na tramitação, por se tratar de idoso (art. 71 da Lei n. 10.741/03 c/c art. 1.211‐A do CPC). Deverá atender

...................................................................................04 2. Etapa – 3.............................................................................................................05 2.1 Do cumprimento de sentença nos alimentos.................................................05 2.2 Passo 2 – Questões........................................................................................09 2.3 Passo 4 – Petição; cumprimento de sentença...................................

Modelo de cautelar de alimentos provisionais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS DA COMARCA DE PATÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ (espaços) MARGARIDA DAISY, brasileira, solteira, do lar, portadora da CI de RG n.º 6.202.021-0 SSP/PR, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º 224.129.339-37, domiciliada na Av. Senador Corrupto, 2797, em Patópolis/PR, por si e representando seu filho menor impúbere PENINHA, através de seu advogado e bastante procurador…