Pedido De Alimentos Provisionais

A requerente necessita de alimentos provisionais para si e para sua filha, já que o dever de alimentos por parte do requerido é inequívoca com base no artigo 1694 do Código Civil. Sendo que o requerido possui condições financeiras suficientes para arca com as custas dos alimentos pois o mesmo não possui nenhum outro dependente com quem tenha obrigação de alimentar, e tão pouco outras despesas, assim o artigo 1695 Código Civil, prevê tal possibilidade. DOS PEDIDOS Diante do…

Bairroxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, Minas Gerais, vem, por seu procurador que a esta subscreve, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5478/68, artigo 1696 do CC e artigo 852, inciso II do CPC, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de alimentos provisionais em face dexxxxxxxxxxxxxx, vulgo Keko, brasileiro, estado civil desconhecido, autônomo, residente e domiciliado no Povoado do Fé, Zona Rural de São João del-Rei, consoante com as razões fáticas e jurídicas a seguir…

é a medida cautelar que assegura futura execução para entrega de coisa e que consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, em bom estado, ao que vencer a causa” b) Quais os casos de ocorrência para o pedido dessa cautelar? R: O artigo 822 do CPC estabelece as hipóteses em que poderá o juiz decretar o seqüestro: Art. 822 - O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MOEMA, maior, brasileira, solteira, doméstica, inscrito(a) no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº. xxx, casa xx, Bairro: xxxxxxxxxxxxxxx, com CEP: xxxxxxxxxxxxx, Fortaleza-CE, telefones para contato números (85) xxxxxxxxxx e (85) xxxxxxxxxx, vêm, por…

da CF/88 que são proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, o que garante tanto aos filhos nascidos do casamento, como os concebidos fora dele, os mesmos direitos, principalmente, os concernentes ao nome e ao direito a alimentos. O Código Civil no artigo 1606, reza que a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Em seguida, o art. 1607 do mesmo código diz que os filhos existentes fora…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, caput, da Lei Nacional nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO c/c PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA DOS FILHOS C/ REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS E PARTILHA DE BENS C/ PEDIDO DE LIMINAR DE ALIMENTOS. Em desfavor de Argemiro, (nacionalidade), separado, (profissão), inscrito no CPF sob o nº (...), com o RG sob o nº (...), residente e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ MEDIDA DE URGÊNCIA (Pedido Liminar) XXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileira, convivente, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG N XXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional na Rua…

DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA - FACHI Graciele Simony Muniz Ramos A NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Itabira 2010 FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA – FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA - FACHI Graciele Simony Muniz Ramos A NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas de…

próprios autos da ação, enquanto a medida liminar pode ser pleiteada em autos apartados, mas permanecendo dependente do processo principal (caso das medidas cautelares). Em suma, Liminar é pedido realizado em cautelar tendo como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora, enquanto a Antecipação de Tutela é pedido feito em ação principal e tem como requisitos os contidos no art. 273 do CPC. Requisitos da Tutela Cautelar Para se chegar ao julgamento procedente da ação…

Respostas: 1- Alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos (Lei 5.478/68). Só é possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável. Já os alimentos provisionais são arbitrados em medida cautelar, preparatória ou incidental, de ação de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulabilidade de casamento ou de alimentos, dependendo da comprovação dos requisitos inerentes a…