Modelo de ação de alimentos gravídicos com antecipação de tutela

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.

AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

MOEMA, maior, brasileira, solteira, doméstica, inscrito(a) no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº. xxx, casa xx, Bairro: xxxxxxxxxxxxxxx, com CEP: xxxxxxxxxxxxx, Fortaleza-CE, telefones para contato números (85) xxxxxxxxxx e (85) xxxxxxxxxx, vêm, por intermédio do(a) Defensor(a) Público(a) estadual e estagiário(a) que esta subscrevem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de TOMÁS, brasileiro, solteiro, empresário, natural do Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº. xxxxx, Bairro: xxxxx, com CEP: xxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito adiante apresentados, para ao final requerer:

JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA OEA - Organização dos Estados Americanos. Resolução n.º 2656 (XLI-O/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador)

RESOLVE:

1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. 2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia. 3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade. 4. Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais