Pedido Contraposto Juizado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 24º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL-PE. Processo nº 0007353-93.2014.8.17.8201 MGS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS LTDA (CENTRO CAR), devidamente qualificada nos autos da QUEIXA com numeração acima em epigrafe, que lhe move JANAINA BARROS BARROCA DA SILVA DITRICH vem mui respeitosamente por seu procurador com vista dos autos apresentar defesa escrita, o que faz com os fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA- DF Autos do Processo Número: 124/2013 LEÔNCIO e JULIÃO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, por intermédio dos seus advogados integrantes do NPJ/UDF, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 278, do Código de Processo Civil, apresentar tempestivamente a presente CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO à ação…

1 CONTESTAÇÃO Conceito: Resposta do réu, art. 300 do CPC. O réu por meio da contestação apresentará defesa a fim de impugnar o pedido do autor. O princípio básico da Contestação é o da contrariedade, visto que o Réu deve contrariar ou defender-se de todos os termos da Petição Inicial, sob pena daqueles fatos não contestados serem admitidos como verdadeiros. Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto ao fato

JUIZADOS ESPECIAIS JEC - Lei n. 9.099/95 JEF - Lei n. 10.259/01 JEFP - Lei n. 12.153/09 Atualmente o sistema dos JE são compostos por 3 Juizados. No âmbito Estadual/Distrital há o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (L. 9.099/95), cuja jurisdição é opcional (o autor pode ajuizar sua causa na Justiça Comum) aos litigantes com causas até 40 SM. Há também o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (L. 12.153/09), para julgamento de causas até 60 SM, sendo que onde estiver instalado, terá…

Dando procedimento ao processo até 48 horas. É permitido, pois a relação não havia sido retratada. O réu não havia sido citado. Citação do Réu -> O réu tomando ciência torna o processo -> atitude possível do réu. Reconhecer a procedência do pedido do autor -> se acontecer, o juiz homologa por sentença e reconhece o mérito da causa (ART 269 II CPC). Oferecer resposta-> 3 resposta existem em um processo de rito ordinário; - reconvenção -> impugnação do valor…

1 CONTESTAÇÃO Conceito: Resposta do réu, art. 300 do CPC. O réu por meio da contestação apresentará defesa a fim de impugnar o pedido do autor. O princípio básico da Contestação é o da contrariedade, visto que o Réu deve contrariar ou defender-se de todos os termos da Petição Inicial, sob pena daqueles fatos não contestados serem admitidos como verdadeiros. Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto ao fato

Defensoria Pública para fins de ingressar com a ação em juízo, o que fez de imediato. INDAGA-SE: a) A Defensoria Pública é instrumento de acesso à justiça? Justifique a resposta. b) A ação poderia observar o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, se o valor da demanda não ultrapassar a 40 salários mínimos? Justifique. Caso Concreto 2 Raimundo promoveu ação de conhecimento em face do Estado do Rio de Janeiro, postulando a condenação do réu a pagar certa quantia…

TEORIA E PRÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ............................................................................................................................... 1- Em se tratando de Juizado Especial Cível, pode haver revelia quando: a) O réu não comparece à audiência de conciliação. b) O réu não comparece à audiência de instrução e julgamento. c) O réu não comparece mas há apresentação de resposta em audiência. d) Todas as alternativas estão corretas. 2- Seguindo…

ENUNCIADOS DOS FÓRUNs NACIONAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FONAJE c Fonte: www.fonaje.org.br. Enunciados atualizados até o XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (24 a 26 de novembro de 2010) – Mata de São João-BA. ENUNCIADOS CÍVEIS 1. O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. 2. Substituído. En. no 58. 3. Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. 4. Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONGAGUÁ/SP. Autos nº: Fulano de tal, já qualificado, nos autos em epígrafe (ação de reparação por danos morais), que lhe move fulano de tal, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO, com fulcro nos Artigos 295, e incisos, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos…