Pedido Contraposto Juizado

: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2005.01.1.143643-7 Apelante : OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS Apelado : OSÓRIO DE SOUSA DIAS Relatora Juíza: GISLENE PINHEIRO EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONDENAÇÃO

Juizados especiais – procedimento sumaríssimo Leis que tratam do teme: 1- Lei 9099/95 2- Lei 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) 3- Lei 12.153/09 Competência: Lei 9099 Lei 10.259/01 Lei 12.153/09 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso…

procedimentos simplificado. Entretanto, a Lei 9.009/95 não faz menção nos casos de ação possessória versando sobre bens móveis, o que nos leva a concluir que tal caso se enquadra na regra geral do art. 3º, I, da Lei dos Juizados Especiais, que estabelece a competência desses Juizados para o julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Quando a concessão de liminar na tutela possessória, prevista no artigo 928 do CPC, deverá esta ser concedida liminar…

Aula de Processo Civil II – aula 1 e 2. Data:09/02/12. 1 – Atitudes do réu ao ser citado: 1.1-Reconhecer a procedência do pedido; 1.2-Permanecer omisso; 1.3-Oferecer impugnação ao valor da causa; art. 261 do CPC; Petição autônoma; 1.4-Responder; 1.4.1-Apresentar defesas: Defesas processuais e de mérito, indiretas e diretas; Defesas Processuais: art. 301 do CPC – PRELIMINARES- questões de ORDEM PÚBLICA. OBS: o

sumaríssimo. III. Previsão legal: b) Procedimento sumário: artigos 275/281, CPC. c) Procedimento sumaríssimo: justiça estadual – lei 9099/95; justiça federal – lei 10259/01. FONAJE: juizado especial estadual. FONAJEF: juizado especial federal. São órgãos fixos, permanentes, que se reúnem a cada 6 meses; discutem os juizados e edital enunciados. 1.2 Procedimento Sumário I. Cabimento a) Artigo 275, I. Vale o salário mínimo da data do ajuizamento da ação (não importa se depois o…

sentença:RELATÓRIO, FUNDAMENTOS, DISPOSITIVO. O dispositivo faz a coisa julgada. A sentença, no caso, em harmonia com os princípios regedores dos juizados especiais, tem requisitos simplificados: Aos elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência,dispensado o relatório e liquidez na condenação por quantia certa, ainda que o pedido tenha sido genérico (art.38 e parágrafo, da Lei sob comento). Isso significa que a sentença deve ter…

JUIZADOS ESPECIAIS 1. Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2010) Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado especial; A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. a) Não é…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, noDistrito Federal e nos Territórios, e…

rejeição do pedido. V 2. (Defensoria Pública do DF 2006) Se o juiz chegar ao final do procedimento sem se convencer da verdade das alegações do autor e da defesa apresentada pelo réu, poderá deixar de julgar a causa e extinguir o processo sem resolução do mérito, argumentando que nenhuma das partes esclareceu os fatos. É ônus das partes convencerem o juiz, e este, para julgar, deve estar convicto da verdade. F 3. (Defensoria Pública do DF) Em relação ao julgamento da ação pelo…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá Estado do Paraná Autos nº 0003618-87.2014.8.16.0018, de Ação de Reparação de Danos CARLA KARINA PRIMON BATISTA, e ANDRÉ LUIZ MINOTTO BATISTA, já qualificados nos autos em epígrafe de Ação de Reparação de Danos que lhe promove ANTONIO CARLOS TADEU DE CASTRO qualificado, de igual forma, por intermédio de seus procuradores judiciais ao final subscritos, vem à presença de…