Parecer Jurídico Art 77 Vii Da Constituição Do Estado Do

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2010 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BRASÃO DA PREFEITURA ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE 1ª LEGISLATURA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL BANDEIRANTE - SC, 1997 Avenida Santo Antônio – Centro | CEP: 89.905-000 | CNPJ: 01.612.528/0001-84 | Bandeirante | Santa Catarina www.bandeirante.sc.gov.br | e-mail: admin@bandeirante.sc.gov.br | Fone/Fax: (49) 3626.0012 ESTADO DE SANTA CATARINA…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

______________________________________________ Agradecimentos Ao Tribunal de Contas do Estado do Acre; Aos professores da Faculdade Integrada de Pernambuco; À direção e funcionários do CEJUR Acre; Aos nossos colegas de curso. Resumo Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre os aspectos polêmicos das competências dos Tribunais de Contas, organismos fundamentais no controle externo da Administração Pública e que tiveram, após a Constituição Federal de 1988, uma…

ATO DA MESA Nº 3, DE 2010 A Mesa do Senado Federal, em cumprimento à norma regimental (art. 402), faz publicar o texto do Regimento Interno do Senado Federal, devidamente consolidado em relação ao texto editado em 31 de janeiro de 2007 – ao final da 52a (quinquagésima segunda) Legislatura –, com as alterações promovidas pelas Resoluções nos 1, 3, 18, 23, 31, 32, de 2007 e 3, de 2009, e as correções de redação, sem alteração de mérito, com adequação ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

menores de idade (assim, considerados incapazes pelo Código Civil, art. 3º, I, c/c art. 4º, I) pretendem se casar e, para isso, desejam saber se é possível a contração do matrimônio perante os mesmo, e, ainda, em caso afirmativo, quais os tramites legais e documentos necessários para tanto. Pergunta-se, dessa forma: É possível o casamento de menores de 18 anos e maiores que 16 (art. 4º, I)? E quanto aos menores de 16 anos (art. 3º, I)? Havendo possibilidade em cada um dos casos, o…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.019, DE 31 JULHO DE 2014. Mensagem de veto Vigência Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade

1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE Nós, representantes do povo de Campina Grande, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, nos termos e princípios das Constituições da República e do Estado, tendo por fim a consolidação e o fortalecimento democrático do Município que, inspirado na liberdade, na justiça, na fraternidade, no pluralismo, na organização e participação popular, e na defesa das instituições democráticas, assegure à sua população o…