Parecer Jurídico Adoção Socio Afetiva

RECURSO PROVIDO. 1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do artigo 1647, III, do Código Civil. 2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão…

consagrada ao magistrado na direção do moderno processo judicial. Desdobra-se ao longo dos princípios constitucionais: proteção aos idosos; atendimento de réus, aprisionados e pró-egressos; conflitos interfamiliares; abandono e recolocação em adoção; preservação do afeto e do cuidado nas relações judiciais familiares – nos fóruns, no sistema prisional, nos procedimentos junto aos assistentes sociais; processos judiciais conciliatórios e mediatórios na esfera familiarista; atos de…

habilitado, com experiência e, preferencialmente, especializado no assunto objeto da preocupação do cidadão. Em Direito para não advogados, Maria Pia Bastos-Tigre Buchheim e João Luiz Coelho da Rocha não têm a pretensão de aprofundar os tópicos jurídicos tratados, pois, se assim o fizessem, o foco da empreitada que se dispuseram a enfrentar estaria perdido. O que impressiona na obra é a amplitude dos temas abrangidos; não há um só assunto que não nos afete diretamente, seja como…

civil se dá com base neste, ele também se apresenta contrário ao seu sexo civil ou legal. A correção destes problemas por meio de uma cirurgia para a adequação ao sexo psicológico preponderante, e, a partir daí surge um dos principais problemas jurídicos do final do século passado, que e a possibilidade de redesignação, ou adequação, do sexo civil, registrado, ao sexo psicológico, novo sexo biológico, e os efeitos daí resultantes, principalmente na área do direito de família, cujo…

questionamentos éticos, socio-culturais, biológicos e psicológicos a respeito de tal intervenção técnica na natureza humana. E como tais questionamentos perguntam, ao final das contas, pela licitude de comportamentos e intenções humanos, esse problemas não podem absolutamente deixar de ser jurídicos. Assim, no decorrer do trabalho, partiremos das definições técnicas da Fecundação In Vitro, suas indicações e argumentações, chegaremos aos problemas éticos, biogenéticos,…

comportamento inaceitável”. Ex. fizemos todo por ele, mas é impossível controlar as más influências.  Projeção: atribuição a outra pessoa algo dele mesmo. Ex. Queixa-se do barulho das crianças porque não teve filhos.  MECANISMO DE DEFESA DO EGO Regressão: adoção de atitudes e comportamentos característicos de idade anterior. Ex. agir com comportamento de adolescente quando o (a) filho (a) está nesta idade.  idealização: busca no objeto o ideal. Somente aquilo que gostaria que o…

Psicologia ao Direito. Já no início do século XX havia a consciência de que os juízes não são tão livres em suas decisões, sendo influenciados por componentes inconscientes. Aqui nota-se a relação dos saberes da psicologia e a atuação dos atores jurídicos. Anteriormente ao século XX, eram os próprios juristas que reclamavam a necessidade de um conhecimento psicológico para poder realizar sua atividade judicial. A preocupação com a necessidade do conhecimento psicológico na Justiça não…

necessário ter os olhos voltados à família, célula principal nesse imenso organismo que se chama sociedade, é esta que da a direção a toda nossa comunidade e assim, conforme as mudanças culturais inerentes à sua estruturação, desenvolve o ordenamento jurídico. Vive-se em um mundo dinâmico, movido por sensações e sentimentos, nasce-se para viver em união e com esse propósito casa-se, constitui-se família e procria-se, pois não se quer estar só. Apesar de dinâmicos e sociáveis, o…

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. A lei surgiu em decorrência da violência frequente sofrida pelas mulheres na ambiência das suas relações domésticas e afetivas. Há que se ressaltar, entretanto, que 2006 foi também um ano eleitoral e que a população feminina era maior e que a mulher compunha o maior contingente de eleitores[1] neste país. A medida foi extrema, polêmica, aparentemente…

atividades e estabelecerão o conteúdo da programação, bem como terão, privativamente veiculada (§§ 1° e 2°). Deverá também ser conferida, por lei específica, prioridade a profissionais brasileiras na execução de produções nacionais. Além disso, a adoção por estrangeiros obedecerá a condições especiais, estabelecidas em lei (art. 227, § 5°). 3. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO O “Estatuto do Estrangeiro” regula a situação jurídica dos imigrantes no Brasil; se trata da Lei n⁰ 6.815 de 19…