Parecer Juridico Ementa Fundamentação

merece reforma, por ter-se desgarrado da prova dos autos, dos ensinamentos sólidos e remansosos da doutrina pátria, bem ainda, de nossa jurisprudência, sendo tal decisum levado a efeito, com excessivo rigor e despido da indispensável motivação e fundamentação. 3- Preclaros julgadores, em que pese a ausência de um conceito sólido e seguro sobre o real sentido da expressão "analfabeto", bem ainda, em face de tal regra ser interpretada restritivamente, não raro assistimos à inúmeras…

negócio jurídico firmado em razão do supracitado vício do consentimento. Na qualidade de advogado (a) contratado (a) por Joana, elabore parecer discorrendo sobre as características do defeito do negócio jurídico em questão, sobre a possibilidade de anulação ou invalidação do contrato neste caso específico, bem como indicando qual a medida judicial cabível e prazo para interposição, se for o caso (incluindo previsão legal, posicionamento doutrinário e jurisprudencial). Da…

PARECER O consulente, município de Tabocas, entidade de direito público, situado à Rua Principal s/n centro solicita parecer sobre a possibilidade do município suplementar a legislação quando não existir lei federal sobre o tema. EMENTA FATOS Foi-nos encaminhado para analise, e emissão de parecer jurídico, referente a constitucionalidade de o município de Tabocas poder legislar sobre temas gerais, quando não existir lei federal sobre o tema. Com fulcro no art. 30, II, CF/88…

PROVAS ILÍCITAS 2.8. MOTIVAÇÃO 2.9. PUBLICIDADE 2.10. IGUALDADE 2.11. PROPORCIONALIDADE 2.12. INTERESSE PÚBLICO 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Analisando o processo administrativo fiscal dentro do ordenamento jurídico nacional, é possível estabelecer alguns princípios gerais que o regulam. Esses princípios decorrem, em parte, de normas constitucionais e também de construção doutrinária. Contemporaneamente, a teoria mais acolhida que visa a explicar…

instrumento de mandato em anexo, com escritório na..., vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA contra o Estado Y, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., CNPJ..., ante os fatos e fundamentos jurídicos abaixo: DOS FATOS DO DIREITO O ordenamento jurídico pátrio estabelece que ... DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação do réu, na pessoa do seu representante legal, qual seja o (dizer quem é o responsável), para…

e não tendo trabalhado nesse período, tendo assim suas despesas custeadas pelo Sr. Brad Pitt da Silva, passa-se a discorrer sobre parecer técnico jurídico sobre a existência ou não, do direito a indenização, pensão alimentícia ou a parte dos bens havidos nesse período, 15 (quinze) anos. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.I DA PREVISÃO LEGAL Para fundamentar o parecer em tela, toma-se por base a Lei Federal Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a qual institui o Código Civil. Precisamente…

das peças processuais e Teoria Tridimensional do Direito: contribuição das disciplinas de Português Jurídico. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Compreender a ementa da disciplina e o Plano de Curso; - Reconhecer a importância da disciplina para a atividade jurídica em geral; - Identificar as partes que compõem algumas das peças processuais e relacioná-las às disciplinas de Português Jurídico, pelo viés da Teoria Tridimensional do Direito. - Compreender a relevância dos fatos…

PARECER JRÍDICO PARECER JURÍDICO Nº. 001 EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE DOS CORRENTISTAS. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO MONITORIA. LEGITIMIDADE. DOS FATOS: Tendo em vista que um advogado foi procurado para ingressar com uma Ação Monitória, pois sua cliente teria recebido um cheque há quase oito meses, e ainda não o resgatará por insuficiência de fundos. Contudo tem dúvidas sobre a legitimidade passiva da ação, por…

PARECER JURÍDICO DESTINATÁRIO: Ao Senhor Melquíades. EMENTA: Salário-Maternidade. Art. 5º e 6º da Constituição Federal. Principio da igualdade. RELATÓRIO: Trata-se de consulta formulada por Melquíades, acerca da possibilidade, do mesmo ganhar o Direito presente no artigo Art. 71-A, da Lei previdenciária, que esta tipifica-se do seguinte modo: “À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de

meio de um documento chamado procuração. A despeito de a definição legal supracitada não mencionar a natureza dos atos e interesses a serem praticados pelo mandatário, a linguagem genética utilizada pelo legislador que não os restringiu a atos jurídicos; admite o mandato extrajudicial. A palavra mandato origina-se da expressão latina manus data (mão dada) que, a princípio, simbolizada o gesto de firmar o acordo, evoluindo o vocábulo para mandatum, em português, mandato. Tipos de…