Parecer Juridico Ementa Fundamentação

P A R E C E R* (Aluno:: ) Ementa A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RELATÓRIO O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo não se

PARECER JURÍDICO EMENTA: HOMICIDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV (MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA). RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITÍMA. RELATÓRIO: Conforme relatos e analise do boletim de ocorrência lavrado pelo policial que atendeu a ocorrência, é evidente que o caso em tela merece atenção especial aos pormenores existenciais para que possam-se ajustar os fatos de acordo com a realidade do caso em tela e desta forma…

232 SSP/SP, atualmente recolhida na Cadeia Pública Feminina de Santana/ SP, contra ato do Juiz Federal, no processo n. 0003584-46.2011.4.03.6119 , que tramita junto a 06 vara da justiça Federal de Guarulhos de São Paulo, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I. DOS FATOS A paciente foi presa e autuada em flagrante delito, no dia 05 de dezembro de 2010, junto ao Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, pela prática, em tese, do delito consubstanciado pelo…

Advogado, OAB Nº XXX RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: “A” RECORRIDA: Justiça Pública PROC. Nº. XXXXXXXXXX Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Por ter, supostamente, praticado homicídio doloso simples, o…

Teoria Geral do Processo • Licc Fundamentação Legal - art. 4 (Fontes do Direito Processual) Conceito Se não houver resolução, o juiz tem que se valer do art. 4 da Licc. O caso nunca pode ficar sem resolução. A norma processual escrita será uma das fontes de Direito processual, todavia não será a única, vez que se não houver norma escrita o Juiz se valerá, para solucionar o conflito, da analogia, costumes e dos princípios gerais do Direito. As fontes de Direito processual garantem que

{ece04797618f66df002520aad45184a1} PARECER JURÍDICO SOBRE O CASO ELLWANGER EMENTA: RELATÓRIO: Em 1987, Siegfried Ellwanger publicou seu primeiro livro, “Holocausto – judeu ou alemão?: nos bastidores da mentira do século”, sob o pseudônimo de S. E. Castan. Com a repercussão da obra, fundou sua própria editora, chamada Revisão Editora, no mesmo ano, durante um época marcada por liberdade e democracia após o fim do regime militar no Brasil. Nos anos seguintes, Ellwanger publicou…

EMENTAS: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENSAO ALIMENTÍCIA. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇAO DE EXONERAÇAO DE ALIMENTOS. DÍVIDA DE DUVIDOSA EXISTÊNCIA QUE NAO JUSTIFICA A PRISÃO PREVISTA NO ART. 733 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza aprisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaçõesanteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no cursodo processo". Encontrado em: 12/11/2012). "RECURSO…

ENSINO IDENTIFICAÇÃO Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Medicina Legal Carga horária semanal: 3 Carga horária semestral: 60 Professores: Esp. Gilvana dos Santos Sá. Esp. Ruan Pablo de Matos Vieira. Esp. Thales Torres Lopes. EMENTA Departamento de Polícia Técnica: noções gerais. Documentos médico-legais. Traumatologia forense: conceito, classificação e importância médico-legal. Laudos de: exame de lesão corporal; exame cadavérico; exame de conjunção carnal; exame…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 2014 4º Sem. Direito Penal 1 Prof. Marcelo Carraro Etapas 2,3,e 4: Elaboração de pareceres, considerando o direito penal e o caso hipotético; Tema 2: Teoria do crime; fato típico; nexo causal Crime Consumado; Diferenciação de atos preparatórios imputáveis e atos de tentativa criminosa; Tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva; Ocorrência de atipicidade da conduta; e Nexo de casualidade. Tema 3:…

PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de prejudicialidade do mandado de segurança quando a impetrante além de requerer a suspensão da licitação postula pela nulidade dos atos dela decorrentes inclusive daconsumação do negócio jurídico, em especial quando o mandamus é impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da adjudicação. II - Fere os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a decisão administrativa que acolhe…