Parecer Juridico Ementa Fundamentação

EMENTA: ICMS. CRÉDITO. ARMAZÉM GERAL. A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM E DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS NÃO GERA DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS. CONSULTA Nº: 59/05 PROCESSO Nº: GR02 15984/044 01- DA CONSULTA. A Consulente acima identificada, devidamente qualificada nos autos deste processo de consulta, tendo como atividade principal a armazenagem de “containers” frigorificados [sic] de propriedade de terceiros, fato que a faz contribuinte do ISS, de…

PARECER De: José Bonifácio Para: José Arnaldo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSITENCIA. DO LITISCONSORCIO E DA ASSITENCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RELATÓRIO Cabe-nos analisar os efeitos jurídicos e as implicações da intervenção de terceiros no processo, qual seja, a assistência. Assunto de suma importância no direito processual civil pátrio, vez que possibilita a um terceiro, interessado na demanda, auxiliar uma das partes, exercendo os mesmos poderes que…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Inexistente comprovação dos danos materiais alegados. O ônus da prova da assertiva fática recai sobre aquele que postula ressarcimento dos danos (art. 333, I, do CPC). 2. Ausência de infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade, ou seja, de circunstância que tenha causado abalo…

Cível da Comarca de Natal/RN APELANTE: Banco Fiat S/A APELADO: Wbiranilton Linhares de Araújo RELATOR: Desembargador CRISTÓVAM PRAXEDES PARECER EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – RELATIVIDADE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA…

Parecer EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA – OBRIGAÇÀO DE DAR COISA CERTA – ADIMPLEMENTO PARCIAL – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RESOLUÇÃO CONRATUAL – DEPOSITÁRIA INFIEL - DIREITO REAL – ART.521 CC. RELATÓRIO Trata-se de CONTRATO DE COMPRA E VENDA de um automóvel GOL, no valor de R$8.100,00 ( oito mil e cem reais), sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$2040,00( dois mil e quarenta reais) e o rstante parcelado em 18( dezoito) prestações iguais de R$522,00(…

PLANO DE AULA 5 - TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Questão 1 Leia o relatório, a fundamentação e a conclusão do Parecer do Procurador de Justiça Paulo César Pinheiro carneiro que se apresenta e, de forma compatível com esse conteúdo, redija uma ementa para essa peça. Não deixe de respeitar, também, todas as orientações já explanadas. Observamos que esta peça encontra-se disponível no capítulo 8 da nova edição do livro-texto desta disciplina - Lições de Argumentação Jurídica: da…

PARECER JURÍDICO DESTINATÁRIO: Marieta EMENTA: Assédio moral. Dignidade da pessoa humana, igualdade, honra. ART 483 da Consolidação das leis trabalhistas combinado com ART 5 ª e 7ª da constituição da república federativa do Brasil . RELATÓRIO: Trata-se de consulta formulada pela Sra. Marieta acerca de um possível caso de assédio moral em seu ultimo emprego no qual teve seu contrato reincidindo sem justa causa e mesmo com todos

Universidade Estadual do Rio de Janeiro Faculdade de Direito – Direitos da Personalidade Professora Maria Celina Bodin de Moraes PARECER SOBRE O CASO DA SUSPENSÃO POR PIERCINGS por Ignácio Machado Parecer no 1 Assunto: Consulta sobre a viabilidade da realização da suspensão por piercing em eventos públicos. Ementa: SUSPENSÃO POR PIERCING EM EVENTO PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AUTONOMIA CORPORAL X INTEGRIDADE FÍSICA E…

que denegou o pedido de liberdade provisória não indicou elementos concretos aptos a justificar a custódia preventiva do Paciente, cabendo ressaltar que a carência de fundamentação para a mantença da prisão cautelar restou evidente na fundamentação lançada na decisão denegatório do pleito libertatório. Desse modo, a fundamentação judicial ora atacada revela-se injusta, conforme passamos a analisar. 2. DO DIREITO O fundamento do writ deve descrever o artigo infringido, qual seja, o artigo 5°

qualquer vantagem tenha refletido nos próprios patrimônios. Asseveram também que a pagamento fora realizado em cumprimento a ordem de autoridade hierarquicamente superior (reitora da UFAC - PA, us. 42), responsável pelo exame do dais pareceres jurídicos contrários (Pareceres 30/2005 e 37/2007). Para justificar a periculum in mora, Os impetrantes afirmam que a multa imposta é desproporcional aos vencimentos recebidos. Ante o exposto, pedem a concessão de medida liminar para suspender a…