Parecer Juridico Ementa Fundamentação

limitação das taxas de juros para as operações das instituições financeiras sujeitas ao controle governamental brasileiro é a finalidade da presente monografia. Apontar os motivos e a forma como estas instituições conseguiram burlar nosso ordenamento jurídico para operarem, ora fora dos limites legais, ora mediante obtenção de favorecimento legal orientou uma larga pesquisa quali-quantitativa abrangendo a história, desde a antiguidade, a doutrina, legislação e a jurisprudência…

nossa legislação e é este o entendimento de nossos tribunais: Processo: ACR 46100011090 ES 46100011090 Relator(a): JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS Julgamento: 29/02/2012 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Publicação: 16/03/2012 Ementa ACÓRDAO EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06)- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONDENAÇAO DA RÉ CARLIANDRA MOTINHA SILVA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI…

recurso não foi admitido na origem (folhas 111 a 113), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, ao que o eminente Ministro Sepúlveda Pertence deu provimento (folha 121), determinando sua conversão em recurso extraordinário. Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (folhas 126 a 130). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 11/4/00, conforme expresso na certidão de…

vejamos: EMENTA- ACORDO HOMOLOGADO -A transação firmada entre as partes e devidamente homologada em Juízo, envolvendo quitação das prestações pecuniárias do extinto contrato de trabalho, tem força de sentença de mérito e produz a coisa julgada material (CPC, arts. 269, 467 e 468), inviabilizando qualquer rediscussão judicial, em posterior processo trabalhista, de qualquer outra obrigação pecuniária patronal decorrente do mesmo contrato de trabalho. O sentido jurídico…

zelar por alguns requisitos determinantes dentro da CLT com os seus artigos 2º e 3º, com fundamentação em relação aos negócios jurídicos. E são dominadas por algumas virtudes que se desempenha dentro do âmbito do trabalho na prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas, mas com subordinação determinante. O contrato de trabalho se determina pela vontade das partes, na qual se sintetiza a um ato jurídico na qual se possui uma relação básica de direitos e deveres, com uma…

PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. Assim, Requer em caráter preliminar: A) que seja concedido o Autor o direito ao depósito judicial do valor apurado como o correto para o contrato, ou seja, R$ ( reais) conforme é demonstrado no parecer técnico evolutivo de cálculos e revisão contratual em anexo; B) que seja suspenso o protesto feito ao nome da Autor nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a mesma continuará cumprindo suas obrigações judicialmente; C) …

fosse esta uma conduta gravosa, jamais mereceria a tutela penal. Essa, definitivamente, não é fundamentação idônea capaz de justificar a segregação da liberdade do indivíduo. Garantia da ordem pública: ordem pública “é a situação ou o estado de legalidade normal em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam, sem constrangimento ou protesto” (Vocabulário jurídico, RJ, Forense, v.3, p. 1101). Dessa maneira, expressões vagas não são…

resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito. (fls. 3.029) Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados, conforme ementa abaixo transcrita: Comunicações telefônicas (interceptação). Embargos de declaração: prova (aproveitamento); decisão (efeitos/restrição); direito à segurança da sociedade (violação); questões constitucionais (contradição). 1.…

materiais, formais e não formais. 2.1. Fontes históricas. As fontes históricas do Direito – documentos jurídicos antigos, tais como o Código de Hamurabi, Código Napoleônico, Corpus Juris Civilis – indicam a gênese das modernas instituições jurídicas. É através do seu estudo que se permite identificar a época, o local e as razões determinantes da criação de alguns institutos jurídicos, cujo teor ainda se aplica atualmente ou serviu de base para a criação de outros tantos.…

EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E SUBSISTÊNCIA DEPOIS DAS REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Goiânia (GO) 2009 EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E SUBSISTÊNCIA DEPOIS DAS REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Monografia apresentada ao Especialização Telepresencial Direito Processual Civil, Curso de e Virtual em na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção…