Parecer Juridico Art 14 Do Cdc Ementa Fundamentação Co

........... 13 1.1 Conceito de sociedade empresária ................................................................................ 13 1.2 Personalização das sociedades empresárias................................................................... 14 1.3 Classificação das sociedades empresárias ..................................................................... 16 1.4 A sociedade empresária limitada e a responsabilidade dos sócios ................................. 17 1.5 Os…

deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de apresentação de quesitos complementares. Precedentes desta Corte. RESPONSABILIDADE MÉDICA. ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Assente na prova técnica…

eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do…

; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1999/0055461-2) DJ DATA:11/09/2000 PG:00246 Fonte Min. NANCY ANDRIGHI (1118) Relator(a) Data da Decisão 15/08/2000 Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E Ementa ADMINISTRATIVO - ATO DE REPRESENTANTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO. É cabível o Mandado de Segurança contra ato praticado por representante de concessionária de serviço…

Osauditores fiscaisdaReceitaFederal decidiram realizar “opera -ção padrão”em todasasaduanasdopaís apartirda segunda-feira.Omovimentocontinuará atéasexta-feira da semana que vem, segundoo Sindicato Nacional dos AuditoresFiscais da ReceitaFederal (SindiFis-co). A mobilização deve afetar ex-portações e importações, compli-cando ainda maisos resultados dabalançacomercial brasileira.Aca-tegoria reivindica reajuste salarialde 15,8% em três anos, proposta fei-tapelo governoem agostodesteano,…

e médio 2 2) O direito do consumidor no ensino jurídico superior 6 3) Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC 10 4) Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor 14 5) Escola Nacional de Defesa do Consumidor

investigativos das instituições componentes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. 2 - Normas Constitucionais A nossa Carta Magna contém dentro de seu texto um capítulo sobre os princípios gerais da atividade econômica, artigo 170 e seguintes. “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania…

entidades de classe, seminários e congressos jurídicos. Apesar de alguns desencontros, de diferentes caminhos trilhados, a vida sempre se encarregou de uni-los novamente. No aspecto pessoal, a fiel amizade perdura, desde os tempos à frente da Associação Atlética XI de Agosto. Para comemorar todo esse tempo de rara amizade, nada melhor do que a construção de uma obra em conjunto, unindo a experiência de ambos na seara consumerista, um dos ramos jurídicos de maior incidência na…

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 ANO VIII – EDIÇÃO nº 1706 – SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13 de janeiro de 2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 Senhores(as) Usuários(as), A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos do 2º grau de jurisdição. Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de…

...................................................................................... 11 1. DA PERSONALIDADE JURÍDICA............................................................................. 14 1.1. Considerações Iniciais sobre o Instituto da Pessoa Jurídica................................... 14 1.2. Das Teorias Acerca da Personalidade Jurídica....................................................... 19 2. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA................ 22…