Parecer Juridico Art 14 Do Cdc Ementa Fundamentação Co

Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Os condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não entrem em acordo os condôminos ou haja condômino incapaz, há a via judicial (CPC, art. 967 e segs). Segundo Venosa “A forma procedimental que permite a extinção da…

como incidência de juros sobre juros. Ciente de tal fenômeno, observa-se que o termo anatocismo, prática rechaçada no âmbito de proteção comercial, exerce uma relação sinonímia com capitalização composta de juros, tendo maior utilização no âmbito jurídico. Feitas essas considerações, demonstra-se como surge a chamada Tabela Price, também conhecido Sistema Francês de Amortização, que recebeu, no Brasil, o nome de seu desenvolvedor, o reverendo presbiteriano Richard Price. Da análise de…

(Unifacs-BA). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (Fesmip), da Faculdade Social da Bahia (FSBA), da Academia de Polícia Civil da Bahia (ACADEPOL), do Centro Preparatório para Carreira Jurídica (JusPODIVM) e do Centro de Estudos Jurídicos de Salvador (CEJUS). Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON). Membro-Diretor da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais…

caracterizada por concessões recíprocas entre as partes. ARBITRAGEM A arbitragem é, certamente, a forma alternativa de solução de conflitos mais difundida no direito brtasileiro da atualidade. Até porque ela, que era regulada expressamente pelos arts. 1.072 a 1.102 do Código de Processo Civil, ganhou, com a Lei n.º 9.307/96, disciplina própria, remodelada e fora do Código de Processo Civil. É, desde então, aquela lei, uma lei extravagante de direito processual civil, que disciplina a…

no leitor, consequentemente o abandono da leitura. A constituição básica de uma introdução é muito simples. São elementos da introdução considerações preliminares sobre o tema da pesquisa, objeto de investigação, problematização, hipótese, fundamentação teórica, revisão bibliográfica, métodos e técnicas e documentação pesquisada. Geralmente são indicadas as principais dificuldades de ordem teórica e prática encontradas ao longo do percurso da pesquisa realizada. Além disso, quando…

Capítulo I - Responsabilidade, 1 Conceito, 1 1 1.1 Dever jurídico originário e sucessivo, 2 Disti\"1ção entre obrigação e responsabilidade, 2 1.2 Da obrigação de indenizar, 4 1.2.1 2 Posicionamemo da responsabilidade na teoria geral do Direito, é 2.1 Fato jurídico, 7 2.2 Ato jurídico e negócio jurídico, 7 Ato ilicito, 8 2.3 2.4 Duplo aspecto da ilicitude, 9 2.5 Ato ilícito em sentido estrito e amplo, 11 FUi"1ção da responsabilidade civil, 14 3 4 Espécies de responsabilidade, 15 4.1…

com) 51 14. [Ponto 5.a] - Pessoas jurídicas. Registro civil das pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica (no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil) (roberta_jorio@yahoo.com.br) 66 15. [Ponto 5.a] - Fundações. 68 16. [Ponto 4.a] - Domicílio. 71 17. [Ponto 6.a] - Os bens. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias (Bruno Terra - arrut82@yahoo.com.br) 73 18. [Ponto 7.a] - Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios…

Marcelo Gaido Ferreira, Daniel de Lima Passos, Pedro Paulo Barradas Barata e Christiane Hessler Furck. Aos meus alunos do Curso de Especialização em Direito das Relações de Consumo – COGEAE, da PUC/SP. Ao Rodrigo Luiz S. de Freitas, do departamento jurídico da ABAC, pela troca de informações sobre os consórcios, que foram de grande valia para o presente trabalho. Aos amigos do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, pela convivência diária e apoio para a realização…

HORAS CÓDIGO I – EMENTA O fenômeno jurídico como objeto do estudo do Direito. Direito e Moral. Sociedade e Direito. Instrumentos de controle social. Ramos do Direito Público e do Direito Privado. Direito subjetivo e Direito positivo. Relação jurídica. Situação jurídica. Fontes do Direito. Conceito de norma e conceito de norma jurídica. Normas morais, normas sociais, regras naturais e normas jurídicas. Norma jurídica: características, estrutura. Teoria do ordenamento jurídico.…

- CEPE e nº 08 do Conselho Universitário - CONSUN, ambas de 26 de novembro de 1992. O início de funcionamento do curso foi no 1º semestre de 1993, e foi reconhecido em 1999, pela Portaria Ministerial MEC nº 1685, de 03 de dezembro de 1999, após o Parecer nº 971/99 da Câmara de Ensino Superior do CNE. Curso Ato de autorização Início de funcionamento do curso Ato de reconhecimento Ato de renovação de reconhecimento Direito (Tijuca e Barra) Resolução nº 05 CEPE de 26/11/1992…