Parecer Juridico Anulaçao De Paternidade

para conceituar-se e distinguir-se prescrição de decadência é o de Agnelo Amorim Filho, que foi adotado pelo CDC e pelo CC. V. coment. CC 207. Esse critério não é exclusivamente processual nem parte de premissa processual, como à primeira vista pode parecer; trata-se de critério fundado na pretensão de direito material e de seu exercício e que, por isso, culmina por informar os critérios para a classificação das ações. 4. Pretensão condenatória. Prescrição. Quando a pretensão de direito…

PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA: A preponderância da filiação socioafetiva em face da biológica1 Etiane Rodrigues2 Resumo: O presente trabalho aborda a paternidade socioafetiva 3 com ênfase na preponderância da filiação com base no afeto em face da filiação biológica4. As relações parentais socioafetivas decorrem do afeto à criança e ao adolescente e por isso devem ser protegidas através dos Princípios de Direito de Família5, como o Melhor Interesse da criança e do adolescente, a…

Dilvanir José da Costa Sumário 1. O Supremo Tribunal Federal. 2. Os tribunais estaduais. 3. O Superior Tribunal de Justiça na primeira década de sua existência. 4. Evolução do STJ e suas influências. 5. O respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 6. A nova era da socioafetividade: A) Introdução; B) Doutrina; C) Jurisprudência: I – Tribunais estaduais; II – Consagração pelo STJ. 7. Conclusões: A) Filiação jurídica e filiação biológica; B) Filiação socioafetiva. 1. O…

matéria relativa à prova não é tratada, como no Código Civil de 1916, junto ao negocio jurídico, pois os fatos jurídicos, e não apenas o negócio jurídico, é suscetível de ser provados. Entre as inovações que esse título apresenta, destacam-se a disciplina da confissão (arts. 213 e 214) e a admissão de meios modernos de prova (arts. 223 e 225). Prova é meio empregado para demonstrar a existência do ato ou negócio jurídico. Deve ser admissível (não proibida por lei e aplicável ao caso em…

PROBLEMAS DA PATERNIDADE LINGUAGEM E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 1 2 - CONCEITOS 1 2.1- Pai 1 2.2 – Paternidade 2 3 - OS ASPECTOS HISTÓRICOS, FILOSÓFICOS, POLÍTICOS E SOCIOLÓGICOS DA PATERNIDADE 2 3.1 - Aspectos Históricos Filosóficos 2 3.2 - AspectosPolíticos, Sociológicos, Culturais e Psicológicos 3 4 - ASPECTOS LEGAIS E ATUAIS DA PATERNIDADE 4 4.1 - O tratamento isonômico entre homens e mulheres: 5 4.2 - O princípio da igualdade…

análise do conteúdo, uma vez que foram feitas consultas à doutrina, a artigos de revistas jurídicas, sites, jurisprudência e decisões recentes. Inicialmente, deu-se a revisão de literatura com a finalidade de apurar as questões relacionadas à Paternidade Sócioafetiva. A partir dessa base teórica, organizaram-se os fatores proeminentes no aprofundamento dos estudos, incluindo, estudo de caso. O relatório se desenvolverá através de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais, estudo dos…

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS Resumo O objeto deste trabalho consiste em apontar, para nosso entendimento, as consequências que advém do reconhecimento de paternidade. Tende a demonstrar pontos que apontam direitos subjetivos de valor pecuniário e os aspectos que influenciam no individuo quanto estado de pessoa. Para conseguir obter este resultado, foram realizadas pesquisas bibliográficas de autores relevantes e notórios conhecimentos do assunto, bem…

na jurisprudência dos Tribunais pátrios, no qual aborda um tema que trás consigo diversos desdobramentos no direito de família contemporâneo, que por muito tempo fora estigmatizado pelo mundo jurídico e social, mesmo diante das mudanças das entidades familiares, qual seja “Os efeitos patrimoniais da paternidade socioafetiva”, se amoldando nos princípios constitucionais insculpidos na nossa Carta Magna. Desse modo, esta monografia procura trazer ao centro da discussão a importância do…

uma ação de investigação de paternidade socioafetiva o magistrado vê-se em um dilema, pois embora se fale muito em filiação socioafetiva, não há nenhuma norma expressa no nosso ordenamento jurídico a esse respeito. 3 No entanto, a falta de regulamentação legal não significa que não haja direito a ser tutelado. Importante ressaltar que não há entendimento pacífico sobre a matéria, o que permite expor a problemática da busca do reconhecimento da paternidade e/ou maternidade…

RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por N. V. DI G. E S., com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão exarado pelo TJ/SP. Ação (inicial às fls. 2/12): “negatória de maternidade” cumulada com pedido de anulação de assento de nascimento ajuizada por N. V. DI G. E S. em face de C. F. V., à época menor, representada por seu tutor, T. A. DE C. Segundo relata na inicial, sua falecida mãe, A. F. V. – imigrante austríaca –, registrou C. F. V.,…