Parecer Juridico Anulaçao De Paternidade

doutrina. Ressalte-se que não há a intenção de abordar, minuciosamente, as conseqüências psicológicas que tal instituto incute na criança. Outrossim, a intenção é delimitar os poderes dentro da guarda compartilhada de modo que todos os seus aspectos jurídicos relevantes possam ser examinados, ressaltando para tanto a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente. É preciso relembrar que não são apenas as necessidades físicas da criança que irão propiciar seu desenvolvimento, mas…

Legislação Específica aplicada ao Ministério Público da Paraíba Lei Complementar nº 97/2010, e alterações posteriores (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba). Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015 e alterações posteriores (Dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba). Página 71 Noções de Direito Constitucional Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e…

do comportamento e dos fenômenos psíquicos. O Direito, como o conjunto de normas jurídicas que vigoram num país. A Psicologia vem inserindo-se no Direito através da necessidade de se dar atenção aos aspectos psicológicos muito presentes no âmbito jurídico. No Direito de Família – enfoque deste trabalho – são abordadas questões familiares como o casamento, as relações de parentesco e o direito protetivo, juntamente com suas abrangências. Isto mostra a importância de se recorrer à…

de 2003, no entanto, a Federação dos Sindicatos dos Demonstrativo de déficit/superávit do exercício de 2005 Servidores Públicos no Estado de SP (FESSP-ESP) entrou na justiça pleiteando que o Centro fizesse o desconto. A justiça deu-lhe parecer favorável. O Sinteps reivindicou da Federação (nos anos de 2003, 2004 e 2005) o repasse dos 60% destinados ao Sindicato. Seguindo deliberação do Conselho de Diretores de Base (CDB), em 2003 a entidade devolveu proporcionalmente os…

1 SERVICOS 5 2 5 170 DELEGACAO 56 P.P.P. 26 CONCEITO E CLASS 56 PRINCS 6 DIR E OBRIG USUA 2 AGENTES 4 4 669 3 ATOS 4 3 458 CONCEITO E CLASS 62 ANULACAO 2 DELEGACAO 1 4 ADM DIR e IND 3 2 416 Adm Indir 282 EP e SEM 108 Adm Dir 74 Ag reguladoras 48 Aut 66 3 SETOR-p/est 57 ORGAOS 1 24

primeiro lugar, as conclusões do 1° Congresso Brasileiro de Direito Social, realizado em maio de 1941. A segunda fonte foi às convenções internacionais do trabalho. A terceira foi à própria Encíclica Rerum Novarum e, finalmente, os pareceres dos consultores jurídicos Oliveira Viana e Oscar Saraiva, aprovados pelo ministro do Trabalho. Sendo então, a CLT promulgada no dia 1° de maio 1943, assinada em pleno Estádio de São Januário (Clube de Regatas Vasco da Gama), que estava lotado…

..................................................................................................... 4 1.2 – Fontes do Direito Administrativo ..................................................................................... 5 1.3 - Regime Jurídico Administrativo ........................................................................................ 6 1.4 - Princípios Constitucionais da Administração Pública ....................................................... 7 1.5 -…

e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerrogativas e regalias, bem como os títulos nobiliárquicos e de conselho.” Baseado nos princípios republicanos, esta Constituição exigiu a adequação de todo o ordenamento jurídico a estes princípios e a respeito do Pátrio Poder, mesmo que ainda neste não tivesse garantido o principio da isonomia, iniciou-se um movimento a este sentido. Portanto, sob a égide de uma Constituição que defendia a…

políticos. ESTADO: é uma sociedade política dotada de algumas características próprias, ou dos elementos essenciais a seguir descritos, que a distinguem das demais: - povo – é o elemento humano do Estado, o conjunto de pessoas que mantêm um vínculo jurídico-político com o Estado, pelo qual se tornam partes integrantes deste; não se confunde com população e nação. - território – é o elemento material do Estado, o espaço dentro do qual este exerce a sua supremacia sobre pessoas e bens.…

............................................................................31 5.1 Obrigação tributária.......................................................................................................................31 5.2 Estudo do fato jurídico tributário ou fato gerador.......................................................................31 5.3 Regra-matriz de incidência tributária...........................................................................................33…