Parecer Juridico Anulaçao De Paternidade

da Administração em face da supremacia do interesse público sobre o interesse particular. A aplicação desse princípio não significa o total desrespeito ao interesse particular, já que a Administração deve obediência ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88. I-PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE Os bens, direitos, interesses e serviços públicos não se acham à livre disposição dos órgãos públicos, ou do agente público, mero gestor da coisa…

interditado por incapacidade absoluta; e) é anulável o testemunho feito por um menor de 17 anos de idade sem assistência do seu pai. Direit onet oab colação MG 2004 3º A colação em direito sucessório consiste: a) no instituto jurídico pelo qual traz-se á legítima, na hora da partilha, os bens do falecido que foram transferidos a um dos herdeiros necessários, para que a integre mais uma vez na hora da divisão, fazendo parte desta. b) no instituto pelo qual os…

esteja regular. Nessa situação hipotética, deve o advogado A optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional. B manter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional. C assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais. D designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um…

social das normas jurídicas é um estudo incipiente no direito contemporâneo, onde segmentos sociais exigem que o contexto da lei seja expresso nas seguintes funções: 1)INTEGRATIVA - A lei cumpre uma função de integração ao compensar as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (mercado consumidor, políticas agrárias, meio-ambiente, ou seja, temas interdisciplinares. 2) PLANIFICADORA - A lei é o instrumento básico de organização, definição e distribuição…

José Carlos Moraes Sales: “Usucapião de bens móveis e imóveis.” b) Requisitos Gerais da Usucapião ✓ 1º Requisito Geral: Coisas em geral suscetíveis de ser usucapidas são as coisas que estão no chamado comércio jurídico. O que não está no chamado comércio jurídico não pode ser usucapido. Bens públicos não podem ser usucapidos. Eu sei que há uma discussão em torno das terras devolutas. É uma discussão da matéria de constitucional e não vou entrar nela. Desde a entrada…

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notável, pois sua preocupação excessiva com a propriedade fez que criassem categorias de proteção ao patrimônio (contrato, dívida, responsabilidade) por meio dos dois tipos de regra jurídica que destacaram: as leis e jurisprudência (o conjunto de pareceres dos jurisconsultores, sobre casos práticos), O Estado Romano se organizou em uma única cidade estado (“civitas”): Roma; 4 – Estado Medieval: após a invasão do império romano do ocidente pelos bárbaros visigodos, a cultura jurídica…

sucessões O direito das sucessões é o ramo do direito – e o sub-ramo do direito civil – que regula a transferência da herança de pessoa natural falecida para os respectivos sucessores legais ou testamentários. Ao contrário do que pode parecer à primeira vista, não só o ativo do falecido é transferido aos respectivos sucessores; o passivo também é transferido, respeitado, entretanto, o limite do ativo, por força do disposto nos artigos 1.792, 1.821 e 1.997, do Código Civil,…

orientações normativas de órgãos federais e novidades doutrinárias. Tudo isso com a colaboração dos leitores, alunos e seguidores no Twitter (@professormazza). Quero continuar cumprindo o objetivo de fazer deste Manual o primeiro “wikilivro” jurídico do país, uma obra aberta e colaborativa, cujo conteúdo é permanentemente adaptado segundo as expectativas e necessidades dos leitores. Isso porque, meu querido e minha querida, este livro é seu! A profundidade com que os temas são…

Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, DECRETA Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto-lei funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente). Título I…