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1. INTRODUÇÃO

Em meados do mês de julho de 1.990, no Diário Oficial da União, foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a forma de Lei n.º 8.069/90. Esta grandiosa letra infraconstitucional vem dispor regras específicas para tratar de assuntos referentes à criança e o adolescente, com vistas à Convenção dos Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1.989.
Neste sistema a pouco adotado, sua importância, significação e notoriedade têm como base uma investida contra as opressões desvelando um sistema que até então, deixava à margem de soluções práticas a parcela relevante para o sustentáculo da sociedade contemporânea, sem protegê-la em todas as suas necessidades, para o pleno desenvolvimento de sua personalidade, como ser humano, que são as crianças.
A compilação anterior, o nomeado Código de Menores (Lei 6.698 de 10 de outubro de 1.979), foi revogado pela regra do artigo 267 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratava especificamente de menores em circunstância irregulares. A nova legislação, porém, trata, além dos atos de negligência por parte de pais, responsáveis e o próprio Estado, até uma política integral de apoio e defesa dos direitos fundamentais dos menores. Salienta-se que todas essas modificações são de suma importância, tendo em vista a proteção que o Estado necessita propiciar aos menores.
Apreciando os conceitos até hoje criados, no presente trabalho monográfico será exposto que tanto às crianças quanto aos adolescentes são assegurados direitos e garantias necessários ao seu processo de desenvolvimento e maturidade. No que tange ao instituto da guarda, abordar-se-á a guarda compartilhada, tendo em vista estar, no presente momento, amplamente discutida por nossa doutrina.
Ressalte-se que não há a intenção de abordar, minuciosamente, as conseqüências psicológicas que tal instituto incute na criança. Outrossim, a intenção é delimitar os poderes dentro da guarda compartilhada de modo que