Parecer jurídico - família - sucessoes

PARECER JURIDICO De: Ludmilla Oliveira Para: Sra. Mãe Trata-se o presente, de uma casa adquirida por casal, em 1974, enquanto em união estável, que fora registrada pelo marido, em nome de seus 03 (três) filhos biológicos com sua companheira, excluindo os outros 03 (três) filhos da companheira, registrados pelo marido, como se pai fosse, ainda quando menores. Ocorre que somente no presente ano, os filhos excluídos da doação da casa, tomaram ciência do registro realizado somente em nome dos irmãos. Estando o pai desaparecido há mais de 20 anos, a mãe pugna por amparo jurídico afim de que seus filhos não restem desvalidos com relação ao único patrimônio legal da família. No tocante ao direito dos filhos da companheira que foram registrados pelo então padrasto, temos que o que ocorreu foi a conhecida “adoção à brasileira”, que nasce quando a pessoa, voluntariamente, registra filho de outrem como se dela fosse, não existindo nenhum vício de consentimento no ato registral. Ao assumir a paternidade do alimentando, falseando com a verdade registral, o padrasto assumiu todos os deveres inerentes à paternidade, visto que seu ato constituiu uma adoção simulada, e, face ao princípio da igualdade entre os filhos, consignado na Carta Magna (art. 226, § 6º), diferença alguma existe entre o filho natural e o adotivo. Ademais, é de ver que, modernamente, a paternidade não é vista exclusivamente como um fenômeno biológico, mas, acima de tudo, social, sendo prestigiada,…

Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA - CCJ0092 Título Teoria e Prática da Redação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Produção de relatório de Parecer Objetivos Produzir uma narrativa jurídica simples que contemple todas as características estudadas até este momento do curso. Estrutura do Conteúdo 1. Relatório 1.1. Características e estrutura 2. Redação de texto jurídico Aplicação Prática…

brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Boa vista, ajuizou ação de anulação de registro civil contra C.F.B, representado por sua genitora, com qualificação na inicial, visando, ao fundamento de erro essencial, invalidar o assento de nascimento no qual reconheceu o requerido como seu filho. Alegou que manteve um relacionamento matrimonial com C.F.B por alguns anos, sendo que, neste período, nasceu o requerido; que assumiu a paternidade e registrou o requerido como seu…

PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. Quem, sabendo não ser o pai biológico, registra como seu filho de companheira durante a vigência de união estável estabelece uma filiação sócio-afetiva que produz os mesmos efeitos que a adoção, ato irrevogável.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E AÇÃO ANULATÓRIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO. O pai registral não pode interpor ação negatória de paternidade e não tem legitimidade para buscar a anulação do registro de nascimento, pois inexiste vício material ou formal…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Paternidade socioafetiva à luz das ações negatórias de paternidade Jacinta Gomes Fernandes Rio de Janeiro 2012 JACINTA GOMES FERNANDES Paternidade socioafetiva à luz das ações negatórias de paternidade Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão do Curso de Pós-graduação Lato Sensu da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Orientadores: Prof. Guilherme Sandoval Profª Mônica Areal Profª Néli Luíza C.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ________ – ESTADO DO ____________ PAI, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº xxxxxxxxx SSP/XX, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado sito à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado que está subscreve (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE c.c. RETIFICAÇÃO PARCIAL…

Continente Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESNECESSIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA. RELAÇÃO AFETIVA EXISTENTE COM O PAI REGISTRAL.…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RORAIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Cível da Comarca de Boa Vista Roraima PROCESSO N. XXXXXX PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA REQUERENTE: Joaquim Bueno REQUERIDO: Carmen Ferreira EMENTA: DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. HERANÇA. ALIMENTOS. GUARDA. EXCLUSÃO REGISTRO DE NASCIMENTO. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.…

Ação de investigação de paternidade. Paternidade registral e biológica. Direito à identidade biológica PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JLD Nº 70059793620 (Nº CNJ: 0171925-69.2014.8.21.7000) 2014/Cível AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PATERNIDADE REGISTRAL E BIOLÓGICA. DIREITO À IDENTIDADE BIOLÓGICA. Em se tratando de pedido de investigação de paternidade biológica, o vínculo de afeto entre o…

PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE, MATERNIDADE E SOCIOAFETIVIDADE CONFORME CÓDIGO CIVIL Com o advento da Constituição Federal de 1988 operou-se verdadeira revolução jurídica nas relações familiares, inaugurou-se um paradigma familiar inteiramente remodelado, segundo as mudanças inovadas na sociedade brasileira, baseadas nos seguintes elementos: comunhão de vida consolidada na afetividade e não no poder marital ou paternal; igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges; liberdade de…