Parecer Jurídico Adoção Socio Afetiva

filho, fato que culminou na suspensão do poder familiar. Assim, considerando a idade do menor - 2 anos - e a situação retratada, não há razão para que não se oportunize a colocação do infante em família substituta, dentro das pessoas habilitadas à adoção, dando a possibilidade a esta criança de ter uma vida saudável e ser criada em ambiente familiar adequado. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055631246, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena…

sociedade e serve para que haja equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. É constituída por uma sociedade com base nos valores históricos e culturais. Para quem trabalha na área da saúde, tais temas podem parecer estarem longe, mas em algum momento terão de ser enfrentados e assim, é preciso unir os conhecimentos científicos e humanistas. Um aspecto muito próximo, por exemplo, é a pesquisa que envolve seres humanos. Quando o assunto é pesquisas…

cânone fundamental, alcança a vedação de discriminação à homossexualidade. A homossexualidade existe, é um fato que se impõe, estando a merecer a tutela jurídica. O estigma do preconceito não pode ensejar que um fato social não disponha de efeitos jurídicos. 4. Uniões homoafetivas O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Um julgamento tão público em uma seara tão privada da…

requerer a modificação de seu registro civil, alterando-se de “masculino” para “feminino”? Se assim fosse, poderia esse homem, então, casar-se com um outro homem, legalizando-se parcialmente a união civil homossexual? Estes casados poderiam pedir adoção de uma criança? Ainda, pode o homem brincar de ser Deus, desenvolvendo tecnologias médicas aptas a reproduzir seres vivos, através das técnicas de clonagem? E o que falar do eunegismo (a depuração de raças)? Na Dinamarca existiu…

EQUIPE “C” PARECER JURÍDICO Assunto: ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS POR: ANA CÉLIA FERRAZ, GABRIELA ASSUNÇÃO, MARCELA FONSECA, MÔNICA LOGRADO, RAYANA CARVALHO. Ementa: FAMÍLIA. ADOÇÃO. HOMOAFETIVIDADE. ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS. VIABILIDADE PSICOLÓGICA. ECA. ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL. JURISPRUDÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS. DIREITO COMPARADO. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo professor de direito constitucional, THIAGO ALLISSON, que solicitou parecer…

ajudando-me a ser um amigo melhor a cada dia. A todos vocês, o meu muito obrigado! RESUMO Esta monografia é importante para a sociedade contemporânea. Trata de assunto sociológico com enfoque jurídico. Trabalha a hipótese da legitimidade sucessória dos filhos de criação. Faz uma verificação histórica da entidade “família”. Busca os conceitos e espécies de família desde os tempos do Código Civil de 1916. evolui o estudo…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE CABO FRIO EM SITUAÇÃO DE ADOÇÃO. BRUNA LIBERATO MOREIRA FREIRE DOS SANTOS Cabo Frio 2013 SUMÁRIO Introdução..................................................................................................................03 Questões norteadoras...................................................................

SOCIOAFETIVA. Hipótese em que, realizado o exame de DNA, foi a paternidade excluída. A alegação de que existem vários indícios que reforçam a pretensão resistida não enseja a relação de parentesco sócio afetivo, estando ausentes os pressupostos da configuração. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção Nº 70047702790 Comarca de Bento Gonçalves E.N. .. APELANTE L.N. .. APELANTE E.V.P. ..…

RA: 9904006148 Sergio Gomes Braga RA: 9935279593 Elisangela Dorneles Nunes RA: 9676481540 Profª. Maria Geraldina Venâncio SERVIÇO SOCIAL EAD – Quinta Noturno TEMA: ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO CAMPO SÓCIO-JURIDICO Trabalho do curso de Serviço Social. Disciplinas: Organização Social no Brasil Antropologia aplicada ao…

CESSÃO TEMPORÁRIA GRATUITA DO ÚTERO SUMÁRIO: Introdução. Evolução Histórica. Maternidade de Substituição x Gestação Substituta - Terminologia. O Conceito Doutrinário – Conflito do Negócio Jurídico. Ato de Disposição do Próprio Corpo. Requisitos para Doação Temporária do Útero. Invalidade Contratual. Princípio do "MaterSemper Certa Est". Problemática nos Tempos Atuais. Relações de Afetividade. Conclusão. Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO Nos tempos atuais, a medicina avançada…