Parecer Incompatibilidade E Impedimento

patrimonial do Município; XX – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: a) o Parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação pela Câmara, o Parecer será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais deliberações, até…

ou interpretação errônea quanto à sua reputação; VIII - esclarecer o cliente sobre a função social da organização e a necessidade de preservação do meio ambiente; IX - manifestar, em tempo hábil e por escrito, a existência de seu impedimento ou incompatibilidade para o exercício da profissão, formulando, em caso de dúvida, consulta ao CRA no qual esteja registrado; X - aos profissionais envolvidos no processo de formação dos Profissionais de Administração cumpre informar,…

ou privada, que se perfaz auxiliando quem deva tomar decisões, realizar atos ou participar de situações com efeitos jurídicos, reunindo dados e informações de natureza jurídica, sem o exercício formal de consultoria. Se o assessor proferir pareceres, conjuga a atividade de assessoria em sentido estrito com a atividade de consultoria jurídica. A consultoria jurídica não pode ser prestada como oferta ao público, de modo impessoal, por utilização de meios de comunicação como o…

Gerais ou Inspecções Regionais): acompanhamento e avaliação da execução das políticas públicas, de auditoria e inspecção – art.º 15.º Coordenação (inter ou intra ministeriais): harmonizar políticas públicas, uso racional de recursos e emissão de pareceres – art.º 17.º Miguel Lucas Pires 12 Administração directa Critério geográfico dos serviços (art.º 11.º, n.ºs 4 e 5): Centrais: competência em todo o território Periféricos: apenas uma área geográfica restrita Externos: fora do…

e gratuitamente os cargos para que forem eleitos, salvo legítimo impedimento; c) Pedir a exoneração, por escrito, quando entendam deixar de pertencer à Associação. ARTIGO 6º – Obrigações 1. Os associados só podem exercer os seus direitos se tiverem em dia o pagamento das contribuições pecuniárias que forem decididas pela Assembleia-geral. 2. Podem ser excluídos os associados que se coloquem em situação de incompatibilidade com os fins da Associação, averiguada em processo com…

a constituição do Tribunal de Contas, juntar-se o controlo externo que, exercido de forma independente por um órgão judicial, visa conferir maior eficácia e eficiência à função de controlo dos dinheiros do Estado. Por outro lado, com a emissão do parecer sobre a Conta Geral do Estado, a Assembleia, Nacional, órgão representativo de todos os cidadãos contribuintes deve, assim habitar-se a exercer melhor a fiscalização da execução do Orçamento pelo Governo. Nestes termos, ao abrigo da…

(permitindo ao juiz homologar a relação de credores constantes do edital), a impugnação parcial dos créditos (exige-se nova manifestação do credor impugnado, no prazo de 5 dias, e a oitiva do devedor e do comitê no mesmo prazo, seguindo-se a colheita do parecer do administrador judicial, também no mesmo prazo), os créditos não são impugnados (seguirão para a decisão judicial). Fase de julgamento: o juiz julgará incluídos os créditos não impugnados e aqueles impugnados que estiverem…

(cinco) dias contados da decisão, do ato, do despacho ou da inequívoca ciência do fato, podendo conceder efeito suspensivo ou liminar quando houver fundado receio de dano irreparável. Art 10 Compete ao Vice-Presidente: I– substituir o Presidente nos impedimentos eventuais e definitivamente quando da vacância; II – representar o órgão judicante a que pertença nas solenidades e atos oficiais, quando delegada essa função; III – exercer as funções de Corregedor, na forma que dispuser o…

EOAB. Artigos 11 a 14 do Regulamento Geral. Semana 10 Direitos aos honorários. Tipos de honorários. Pagamentos dos honorários. Cobrança dos honorários. Prescrição. Semana 11 Incompatibilidades. Impedimentos. Impedimentos especiais. Não impedimentos dos docentes de cursos jurídicos. Efeitos no processo judicial. Semana 12 Infrações disciplinares puníveis com censura. Infrações disciplinares puníveis com…

esferas, as quais são lideradas por um representante cada: a esfera federal, a qual é representada pelo presidente da República; a esfera estadual, representada pelo governador; a esfera municipal, que é representada pelo prefeito. Em caso de algum impedimento, esses representantes são substituídos pelo vice-presidente ou os ministros de estado, vice-governador ou secretários de estado e vice-prefeito ou secretários municipais. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito de…