Parecer Incompatibilidade E Impedimento

CAPÍTULO V Do impedimento para o exercício dos direitos maçônicos e de sua perda Art. 28 O Maçom terá seus direitos suspensos: I - quando, notificado para cumprir suas obrigações pecuniárias, deixar de fazê-lo no prazo de trinta dias, contados do recebimento da notificação; II - quando deixar de freqüentar a Loja sem justa causa, com a periodicidade estabelecida pelo Regulamento Geral da Federação; III - quando estiver com seu placet vencido. § 1.º O impedimento do exercício…

econômicos de seus clientes, lidando, muitas vezes, com situações tentadoras, as quais podem desvirtuar o profissional e denegrir a imagem de toda a classe de advogados se a honestidade não prevalecer sobre a tentação. "O advogado não deve apenas parecer honesto, mas ser honesto, como imperativo interior de conduta". [50] Além da probidade, da honestidade e de tantas outras virtudes que o advogado deve observar, impõe-se a esse profissional os deveres de decoro, urbanidade e polidez,…

homens e mulheres e quitação de serviço militar apenas para homens. IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; Art. 28, Estatuto-> Mais a frente veremos todas as hipóteses de incompatibilidade. Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de órgãos do…

disciplina e de consulta, que assegura à independência dos meios de comunicação social, no exercício dos direitos à informação, à liberdade de imprensa, bem como dos direitos de antena e de resposta. 2. O Conselho Superior da Comunicação Social emite parecer prévio à decisão de licenciamento pelo Governo de canais privados de televisão e rádio. 3. O Conselho Superior de Comunicação Social intervém na nomeação e exoneração dos directores gerais dos órgãos de Comunicação Social do sector…

melhoria para a sociedade no aspecto de engrandecimento psicológico, bem como profissional. Graças à ênfase na redução da pobreza e na acumulação de capital humano para obter desenvolvimento, fez com que o trabalho de crianças fosse visto como um impedimento ao progresso econômico. A redução da maioridade no Brasil de 21 (vinte e um) para 18 (dezoito) anos, vem causado uma repercussão muito alta, referente ao primeiro emprego do jovem brasileiro. Como citado pela Professora Márcia…

transportes terrestres entre os países participantes, bem como do transporte hidroviário e da compatibilização sistêmica das suas instalações portuárias, de modo que a movimentação operacional das cargas entre elas se proceda sem colapsos ou incompatibilidades indesejáveis. Da mesma forma, quanto aos aspectos de legislação nacional de cada País, haverá necessidade de ser implantada uma documentação multimodal que não retarde a movimentação física da carga, como acontece atualmente em…

devidamente compromissado, estranho s partes e sem impedimentos ou incompatibilidades para atuar no processo, chamado para, aps exame, emitir parecer ou auxiliar a autoridade judicial na colheita, compreenso ou valorao da prova. Na doutrina de Paulo Jos da Costa Jnior perito ou consulente aquele que, tendo competncia especfica numa cincia ou arte, chamado a executar uma atividade de carter tcnico, de valor probante, ou ento a exprimir seu parecer tcnico sobre fatos e circunstncias…

para o Estado e em atenção a eles é necessário que sejam processadas por órgãos superiores, de instância mais elevada. O foro por prerrogativa de independência dos Tribunais Superiores”. Também comenta Tourinho Filho, a respeito do tema: “Poderia parecer, a primeira vista, que esse tratamento especial conflitaria com o princípio de que todos são iguais perante a lei, inserto no limiar do capitulo destinado aos direitos e garantias individuais ( Magna Carta, art.5.º), e, ao mesmo…

de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB. Art. 8º. A incompatibilidade prevista no art. 28, II, do Estatuto, não se aplica aos advogados que participam dos órgãos nele referidos, na qualidade de titulares ou suplentes, representando a classe dos advogados. Parágrafo único. Ficam, entretanto, impedidos…

reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos (ECA, art. 43). Quem pode adotar: Maiores de 18 anos independente de seu estado civil, devendo o adotante ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotando e não demonstre incompatibilidade com a natureza da medida. Nos casos em que o adotando seja maior de 12 anos, será necessário também o seu consentimento; Os divorciados ou separados judicialmente poderão adotar conjuntamente desde que acordem sobre a guarda e o…