Parecer De Direito Civil Inquilinato

a sua força. Este princípio também foi temperado no séc. XX, com o ressurgimento das chamadas TEORIAS REVISIONISTAS DO CONTRATO Teorias muito antigas, nascidas no direito romano, mas que teriam ficado a muito esquecidas, hibernando, no séc. XIX. Estas teorias têm a sua base científica naquela conhecida cláusula romana “REBUS SIC STANTIBUS”. Estas teorias revisionistas permitem…

307549368-64 e THAILA MARCELLA RIZZI DOS ANJOS, brasileira, convivente, Jornalista, RG44197653-0 CPF 368510058-08 ambos domiciliados nesta Capital na Rua Antonio Magalhães, 287, Vila Paiva., vem, nos termos do artigo 262 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente Ação Declaratória de Rescisão de Contrato de Locação c/c indenização por perdas e danos morais e materiais e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento na Lei n.º 8.245/91, Art. 273 do CPC, c/c os Arts. 186 e…

CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DIREITO, LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL I E II JOSÉ ROBERTO HOLSBACH DE OLIVEIRA INTRODUÇÃO A proposta deste trabalho e relatar os pontos relevantes para o corretor de imóveis de acordo com os materiais disponíveis nas disciplina de Direito, Legislação e Ética Profissional que inicia-se com a Lei 6.530/78 que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e todas as alterações decorrentes…

ETAPA 04 Contrato em espécie – Contrato de Locação de Coisas. Passo 01 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª Ed. Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Ler os questionamentos abaixo: Considerando que, na locação de coisas uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa…

Questões de Direito Civil 1. O que se entende por condomínio edilício? É a apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privada. Cada condômino é titular, com exclusividade, da unidade autônoma (apartamento, escritório, sala, loja, garagem) e titular de partes ideais das áreas comuns (terreno, estrutura do prédio, telhado, rede de água, esgoto, gás e eletricidade, logradouro público, etc.) (art. 1331 CC). 2. Qual a legislação aplicável ao condomínio edilício?…

1 - EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL NO BRASIL • 1822 = Proclamação da independência política em 1822 a Assembléia Constituinte, ante o fato de não termos leis próprias, baixou a Lei de 20 de outubro de 1823, determinando que continuassem em vigorar, em nosso território, as Ordenações Filipinas, de Portugal. • 1824 = A Constituição Imperial determinou a organização do Código Civil e Criminal, que viria a consolidar a unidade política do país e das províncias. • 1855 = Carvalho Moreira,…

1db43f03b1345c935f55654a5992d71b.doc A visão jurídica do direito real, gênero da espécie direito de propriedade, e sua própria definição, por si sós, são suficientes para demonstrar o seu caráter absoluto, porquanto é ele exercido pelo seu titular sobre a coisa, sem intermediação de quem quer que seja. Desde o Direito Romano, já se identificava a idéia de limite ao exercício deste direito. Afirmam os historiadores que a Lei das XII Tábuas já previa limitações ao uso da propriedade,…

Direito Civil I – Parte Geral Sílvio de Salvo Venosa 1. Introdução ao Direito Civil A realidade em torno do ser humano pode ser considerada sob três formas diferentes: 1. o mundo da natureza: independe da atividade humana, vigora o princípio da causalidade, leis naturais=leis do ser, circunstâncias=>efeitos. 2. o mundo dos valores: atribuição (necessidade vital, pessoal) de valores, qualidades a fatos e coisas, escala de valores: essencial à conduta humana, a atribuição de…

O presente texto é composto de meras anotações para otimização dos trabalhos em sala de aula e jamais pode ser utilizado como única fonte de estudo do aluno LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO DECRETO-LEI Nº 5.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1.942 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: ART. 1O SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, A LEI COMEÇA A VIGORAR EM TODO O PAÍS QUARENTA E CINCO DIAS DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA. …

Direito da Propriedade Urbana A viso jurdica do direito real, gnero da espcie direito de propriedade, e sua prpria definio, por si ss, so suficientes para demonstrar o seu carter absoluto, porquanto ele exercido pelo seu titular sobre a coisa, sem intermediao de quem quer que seja. Desde o Direito Romano, j se identificava a idia de limite ao exerccio deste direito. Afirmam os historiadores que a Lei das XII Tbuas j previa limitaes ao uso da propriedade, muito embora com uma viso…