Parecer De Direito Civil Inquilinato

A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO 1) HERMENÊUTICA JURÍDICA A palavra "hermenêutica" é de origem grega, significando interpretação; segundo alguns, a sua origem é o nome do deus da mitologia grega HERMES, a quem era atribuído o dom de interpretar a vontade divina. Hermenêutica, pois, no seu sentido mais geral, é a interpretação do sentido das palavras. Quanto à "hermenêutica jurídica", o termo é usado com diferente extensão pelos autores. Com freqüência, é…

particular a ter, que ela própria, suprir suas necessidades. Por isso a nossa preocupação de distingui-los dos contratos comuns, visto que as prerrogativas concedidas à Administração Pública, pelo regime jurídico de direito público, chocam-se com os princípios norteadores do direito privado, vez que aquele, em regra, leva a uma relação verticalizada, enquanto estes tratam as partes de forma horizontal, igualitária. Definido que instituto será utilizado, é imperativo que se…

..........................................................4 Lei de Introdução ao Direito Civil (LICC)...................................................5 Interpretação das normas jurídicas...........................................................8 Direito positivo: fontes e normas jurídicas:................................................9 2 Bem-vindo Olá! Seja bem-vindo ao componente curricular Direito e Legislação I. Esperamos que você aproveite ao máximo este componente e…

www.auxiliardoadvogado.com.br www.pbh.gov.br www.pbh.gov.br/procon/cod000.htm www.direitobancario.com.br www.jus.com.br www.paineljuridico.com.br www.infojus.com.br www.bpdir.adv.br www.advogado.adv.br www.estudando.com www.estudando.com/direito www.tex.pro.br www.estacio.br www.uel.br www.univercidade.br www.ruralwillys.tripod.com www.direitonet.com.br www.fenae.com.br/noticias/juridicos/modelo_dias_parados.htm www.infojur.ccj.ufsc.br…

métodos utlizados para a prestação de serviços jurídicos e a simplificação do direito. Segundo os autores, muitos conflitos básicos que envolvem os direitos de indíviduos ou gupos, continuarão a ser resolvidos nos tribunais regulares, e que tanto os tribunais e seus procedimentos tem desde o início do século tem se modernizado, mas que ainda há muito o que avançar. Exemplos como Áustria que tem tratado os processos civís de forma simples e com baixo custo, tornando mais acessível para…

desenvolver o seu trabalho. O novo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que entrou em vigor dia 10 de janeiro de 2003, inovando em relação ao código anterior traz o Capítulo XIII dedicado à Corretagem, estabelecendo regras de obediência obrigatória aos corretores de imóveis nos artigos 722 a 729, além de prever benefícios, especialmente aqueles ligados ao pagamento de honorários. INEDI - Cursos Profissionalizantes O novo Código Civil Brasileiro (Lei n°…

UNIDADE I – NOÇÕES DE DIREITO 1. Noções de Direito 1.1 Histórico No início imperava a lei do mais forte. O Direito nasceu junto com a civilização, sob a forma de costumes que se tornaram obrigatórios. Sua história é a história da própria vida. A finalidade do Direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais…

ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO: Etapa 1 SÃO CAETANO DO SUL 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO: Etapa 1 Trabalho de ATPS de Direito apresentado à Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção de nota na matéria Introdução ao Estudo do Direito sob a orientação da professora Tatiana Tobias Augusto.

AULA 1 COMPRA E VENDA CONTRATO DE COMPRA E VENDA Contrato de Compra e Venda - é o contrato no qual o vendedor, em troca do preço ajustado, obriga-se a transferir ao comprador o domínio de certa coisa (Art. 1.12 2 do Código Civil). Elementos básicos da compra e venda: a) O consentimento das partes - é a manifestação livre e consciente da vontade dos contratantes. b) A coisa negociada - é o bem objetivado pelo contrato. c) O preço ajustado - é o valor monetário estabelecido…

exige a anuência expressa dos outros descendentes. Entretanto, o legislador pátrio protegeu o direito dos herdeiros necessários, resguardando metade da herança aos mesmos. Por outro lado, o contrato de locação entre as partes é uma forma de negócio jurídico em que um bem é colocado à disposição daquele que o pretende adquirir sua posse, sem que pretenda adquirir a propriedade do mesmo, existindo, assim, direitos e obrigações contratuais a serem cumpridos. 3ª ETAPA Aula-tema: Doação.…