Parecer De Direito Civil Inquilinato

Gomes e Zenóbia Frattari Gomes. É casado com Gláucia Carvalho Mandim Theodoro. O casal tem 4 filhos. O professor Humberto Theodoro Júnior bacharelou-se em Direito pela Faculdade de Direito do Triângulo Mineiro (Uberaba), em 1961. Em 1987, doutorou-se em Direito pela Faculdade Federal da Universidade de Minas Gerais. Atuou como juiz de direito nas Comarcas de Monte Alegre, Frutal, Uberaba, Canápolis e Belo Horizonte. Foi promovido a juiz do Tribunal de Alçada de Minas Gerais e, mais…

FACULDADE METODISTA DE SANTA MARIA CURSO DE DIREITO MARCELO O DIREITO DE PREFERENCIA E SUA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMOVEIS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO URBANA E ARRENDAMENTO RURAL SANTA MARIA 2013 MARCELO O DIREITO DE PREFERENCIA E SUA NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMOVEIS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO URBANA E ARRENDAMENTO RURAL Trabalho de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ............................................, (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta cidade de ...., por seu advogado infra-assinado, (mandato incluso), com escritório profissional a Rua .... nº ...., nesta cidade, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., para promover a presente: AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO contra .........................

autônomas de garagem, prédios rurais dentre outros não serão regidos por essa lei. A lei dispões que nos casos de contrato inferior a 30 meses, o locador somente poderá pedir o imóvel de volta mediante denúncia cheia (motivada). Também destaca o direito de prelação, preferência, a lei beneficia o inquilino, desde que deposite o valos nas mesmas condições do terceiro e o contato de locação esteja registrado no cartório de registros de imóveis. Dentro do prazo contratual o locador não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Lucílio Benevides, CPF nº XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado na Rua A nº 03, Porto Alegre, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional a Rua B nº 04, Porto Alegre, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., para promover a presente: AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO Contra Francisco Cardoso, CPF nº XXXXXXXXX-XX, residente e…

PARECER JURÍDICO INDENIZAÇÃO REFERENTE À LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO PELA EMPRESA UNIVERSO DIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PAINÉS PUBLICITÁRIOS LTDA ME. Ementa: Aluguel; Indenização; Ação renovatória; Ação revisional; Ponto comercial; Contrato por prazo indeterminado. Relatório e fundamentações Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à possível indenização referente à locação de imóvel utilizado pela empresa Universo Digital Comércio

Contratos". 3S ed., São Paulo: imóvel porque este "dará origem à locação de serviço, considerando que a pessoa que o recebe para sua guarda deverá administrá-lo, prestando serviço de conservação, vigilância e asseio, etc". O locatário gozará do direito de retenção enquanto não for ressarcido. Se findo o prazo o locatário continuar na posse da coisa alugada sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado. Se notificado, o…

Prática de Processo Civil 4ª Bateria de Questões 21/08/2013 1. (OAB/SP 110º) Constitui ofensa aos direitos autorais a: a) paródia ou a paráfrase; b) citação, em livros, jornais e revistas, de passagens de obra para fins de polêmica, mesmo que citando os autores da obra; c) reprodução de obra fonográfica em estabelecimento comercial cuja atividade seja comercializar aparelhos destinados à reprodução desse tipo de obra, para demonstração à clientela; d) reprodução de obra fonográfica em

de valores são juridicamente depreciados. Pois os estudos jurídicos tradicionais nem sempre procuram fazer uma nítida distinção entre a lei e a norma jurídica, assim como entre a norma jurídica e o Direito. Por outro lado, como na doutrina existe sempre a predisposição de se identificar Direito e Justiça, sobrevive, da mesma forma, a tendência conceitual de se identificar a prescrição normativa com a justiça e que não existe relação jurídica sem a norma. Normas jurídicas são regras…

Capítulo II 1) Conceito de direito civil Direito Civil é o direito comum, rege as relações entre os particulares. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole e confere relevância ao embrião excedentário até a morte e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia “post mortem” do testamento e exigindo respeito à memória dos mortos. Para Serpa Lopes, é um dos ramos do direito privado, destinado a regulamentar as relações…