Parecer De Direito Civil Inquilinato

“ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991) Thaís Fernanda Itami Higashibara Yoshihiro Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991)

DIREITO CIVIL Conceito: “... ramo do Direito que disciplina todas as relações jurídicas da pessoa, seja uma com as outras (físicas e jurídicas), envolvendo relações familiares e obrigacionais, seja com as coisas.” (Pablo Stolze) Codificação do Direito Civil no Brasil • Antes da Independência (1.822) – aplicação do sistema normativo português, até 1.867, quando Portugal editou novo código revogando as ordenações Filipinas, mas esta continuou vigendo no Brasil. • Lei de 20 de outubro de…

Cristina Grobério Pazó 298 Panóptica, ano 1, n. 8, maio – junho 2007 A MEDIAÇÃO NA PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS LOCATÍCIOS. Cristina Grobério Pazó Doutora em Direito pela UGF; Mestre em Direito pela UFSC; Graduada em Direito pela UFES; Advogada; Professora Universitária; Mediadora atuante no NPJ-FDV. 1. INTRODUÇÃO. No Brasil contemporâneo, a maioria das locações de imóveis urbanos é realizada através da intermediação de uma administradora de imóveis. Normalmente é o locador quem…

Pela bilateralidade, temos que o direito existe sempre vinculando duas ou mais pessoas, conferindo poder a uma parte e impondo dever à outra. Bilateralidade expressa o fato de a norma possuir dois lados: um representado pelo direito subjetivo e o outro pelo dever jurídico, de tal modo que um não pode existir sem o outro, pois regula a conduta de um ou mais sujeitos em relação à conduta de outro(s) sujeito(s)(relação de alteridade). Sujeito ativo (portador do Direito Subjetivo).…

contrato. R: Em caso de morte do comodatário, o contrato extingue-se por caducidade. Mas já não será assim em caso de morte do comodante. b) Maria não precisara desocupar o imóvel, pois o filho do casal é sucessor de José, tendo direito, tendo direito de residir no imóvel enquanto for necessário, salvo necessidade urgente do proprietário provada judicialmente. R: O comodato não enseja a ação de despejo. Sendo a ação mais comum no comodato a reintegração de posse ou ação de…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL FILOSOFIA E ÉTICA JURÍDICA MIGUEL REALE E A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO Bauru / SP 2012 MIGUEL REALE E SUA VIDA Miguel Reale nasceu em São Bento do Sapucaí-SP, no dia 06 de novembro de 1910. Em 1921 seu pai o matriculou no Instituto Medio Dante Alighieri, na capital paulista. Ao entrar no colégio, conheceu aquela que viria ser sua mulher, Filomena Pucci. As aulas eram ministradas em italiano, idioma qual Miguel Reale não conhecia.…

capitalista, mediante uma forte intervenção estatal em todos os âmbitos da atividade econômica (Oliveira, 1971). Entre as medidas mais importantes implementadas pelo governo no que diz respeito à questão habitacional, estiveram o decreto-lei do inquilinato, em 1942, que, congelando os aluguéis, passou a regulamentar as relações entre locadores e inquilinos, a criação das carteiras prediais dos Institutos de Aposentadoria e Previdência e da Fundação da Casa Popular, que deram início…

DE DOURADOS CURSO DE DIREITO Shopping Center – Questões Contratuais Nair Pereira Carmona DOURADOS – MS 2007 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE DE DOURADOS CURSO DE DIREITO Shopping Center – Questões Contratuais Nair Pereira Carmona Prof. Dr. Dorval Baptista Dallagnolo Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Direito, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

INTRODUÇÃO Neste estudo fundamentado na obra da jurista e professora Maria Helena Diniz, abordaremos a história do código civil brasileiro, bem como as alterações que ocorreram desde o código antigo de 1916 até o atual que vigora, visando maior justiça e equidade no ordenamento jurídico. DESENVOLVIMENTO A idéia de codificar o direito surgiu entre nós com a proclamação da independência política em 1822. Ante o fato de não haver leis próprias, a Assembléia Constituinte baixou a Lei de…

HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO DO DIREITO Primeiramente é importante dizer que hermenêutica e interpretação são palavras distintas. A hermenêutica pode ser considerada a arte de interpretar as leis, estabelecendo princípios e conceitos, que buscam formar uma teoria adaptada ao ato de interpretar. Já a interpretação é de alcance mais prático, e se presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões contidas nos textos da lei, utilizando os preceitos da hermenêutica.