Parecer De Direito Civil Inquilinato

Evolução Histórica do Código Civil Brasileiro O Brasil, descoberto em 22 de abril de 1500, por Pedro Álvares Cabral, se transformou em extensão do território português e, portanto, a estrutura jurídica portuguesa foi, em te, implantada na então colônia, isto é, foi estabelecida uma relação que hoje denominamos jurídica luso-brasileira. Porém, toda norma jurídica para ser aplicada precisa ser antes de tudo harmônica ao meio social para o qual se destina. E é inegável que Portugal e Brasil

somente ao texto. A consulta às obras indicadas na bibliografia servirá como fonte riquíssima para um melhor entendimento da matéria. 4 O autor 1 O CORRETOR DE IMÓVEIS 5 1.1 – Conceito de Corretagem Na Enciclopédia Saraiva de Direito, sob o Verbete “Corretagem” em texto do Prof. Antonio Chaves encontramos: “A expressão corretagem tanto indica, na definição de Waldemar Ferreira, `contrato por via do qual comerciantes, e também particulares, ajustam com corretores…

e 5DIN-2 PROFª JANE ASSEF LOCAÇÃO DE COISA BASE LEGAL: Arts 565 a 578 CCB – Capítulo V – Da Locação de Coisas Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes), ALTERADA pela Lei n. 12.112/09. Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra (Arrendamento rural). CONCEITO: (art. 565 CC). Contrato através do qual uma das…

aplica a todas as pessoas de forma automática” (p.95). Ademais, como afirma ainda o mesmo autor, que muito embora a lei esta em consonância com os princípios constitucionais, quais sejam, “proteção à família, a proteção da dignidade da pessoa humana, direito à moradia”, e outros, porém no inciso VII ao art.3º da Lei n.8009/90 “ha possibilidade de se penhorar o bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação” está de fato indevida por confrontar em vários pontos com…

A história do direito brasileiro acrescida com elementos locais, confunde-se com a história do direito português que participa da herança do Direito Romano, Germãnico e Canônico. Com a independência do Brasil, o governo imperial promulgou uma lei que mantinha em vigor no território brasileiro as Ordenações Filipinas e toda a legislação portuguesa anterior, na qual possuía falhas e contradições. A constituição determinou que se organizasse o quanto antes um código civil, pois se fazia necessário

melhor forma de desenvolver o seu trabalho. O novo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que entrou em vigor dia 10 de janeiro de 2003, inovando em relação ao código anterior traz o Capítulo XIII dedicado à Corretagem, estabelecendo regras de obediência obrigatória aos corretores de imóveis nos artigos 722 a 729, além de prever benefícios, especialmente aqueles ligados ao pagamento de honorários. O novo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de…

somente ao texto. A consulta às obras indicadas na bibliografia servirá como fonte riquíssima para um melhor entendimento da matéria. 4 O autor 1 O CORRETOR DE IMÓVEIS 5 1.1 – Conceito de Corretagem Na Enciclopédia Saraiva de Direito, sob o Verbete “Corretagem” em texto do Prof. Antonio Chaves encontramos: “A expressão corretagem tanto indica, na definição de Waldemar Ferreira, `contrato por via do qual comerciantes, e também particulares, ajustam com corretores…

Fichamento: Tendências no uso do enfoque do acesso à Justiça. Brasília - 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA – IESB DIREITO Tendências no uso do enfoque do acesso à Justiça, in CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. Brasília - 2013 Capítulo

pós-graduação lato sensu, a elaboração de um trabalho individual de conclusão de curso (TCC) é requisito obrigatório para a obtenção do título e certificado de especialista. O Programa de Educação Continuada e Especialização GVlaw, da Escola de Direito de São Paulo da FGV, elegeu o artigo científico como modalidade de TCC a ser desenvolvido pelos seus alunos e alunas. O material ora apresentado foi desenvolvido para auxiliá-los no desenvolvimento dos aspectos formais do seu projeto…

que é o homem em face do direito? Homem vem de húmus, solo, barro, enfim alguém humilde, humidade que é feito de pó, de terra. O iluminismo tentou iluminar o homem numa tentativa de acordá-lo, trazendo-o de uma inocência para as luzes da razão, da infância para a maturidade, uma saída da menoridade que ele mesmo se impôs. Hannah Arendt afirmou que a essência dos direitos humanos é o direito de ter direitos. Os direitos humanos são universais. Mas os que são os direitos humanos? Jacob…