Parecer Civil

Parecer Jurídico Ementa: Cobrança de estacionamento. Inconstitucionalidade. Legislação Municipal. Invasão de Competência Privativa a União. Direito Civil.(01) Do relatório : O representante comercial do Flamboyant Shopping Center requereu este parecer afim de recorrer sobre seus devidos direitos após a aprovação da Lei Municipal 9.078/11 que disponibiliza a gratuidade da taxa de estacionamento dos “Shopping Centers” se comprovado por nota fiscal o gasto de

cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. A perícia é, portanto “o meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao juiz o respectivo parecer.(Moacir Amaral Santos). Do perito. Perito — do latim peritus, formado do verbo perior, que quer dizer experimentar, saber por experiência — é o sujeito ativo da perícia matéria em que é versado ou prático. Perito é a pessoa que, pelas…

Ao Senhor Januário PARECER ATO ILÍCITO. SUBTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLCIO. ANÁLISE DOS EFEITOS DA CONDUTA. 1. Responsabilidade civil subjetiva, necessidade comprovação do dano. 2.Penalidade disciplinar administrativa a luz do princípio da proporcionalidade. 3. Dupla tipificação penal, podendo existir arrependimento posterior e a repercussão da sentença penal na esfera administrativa. 1- Relatório Trata-se de parecer em que o consulente indaga sobre as repercussões jurídicas e…

SUSPEIÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------------- 20 3.7 - DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS -------------------------------------------------------------------------------------- 22 3.8 - PENALIDADES CIVIS E CRIMINAIS --------------------------------------------------------------------------------------- 24 3.9 - EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------------------- 25…

PARECER CNE/CEB 11/2000 - HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 7/6/2000, publicado no Diário Oficial da União de 9/6/2000, Seção 1e, p. 15. VerResolução CNE/CEB 1/2000, publicada no Diário Oficial da União de 19/7/2000, Seção 1, p. 18. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Mantenedora/Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica Assunto: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos Relator(a) Conselheiro(a): Carlos Roberto

PARECER JURIDICO De: Ludmilla Oliveira Para: Sra. Mãe Trata-se o presente, de uma casa adquirida por casal, em 1974, enquanto em união estável, que fora registrada pelo marido, em nome de seus 03 (três) filhos biológicos com sua companheira, excluindo os outros 03 (três) filhos da companheira, registrados pelo marido, como se pai fosse, ainda quando menores. Ocorre que somente no presente ano, os filhos excluídos da doação da casa, tomaram ciência do registro realizado somente…

indenização recebida pela sua genitora e o não reconhecimento do Requerente como atingido detentor de unidade familiar própria, filho de proprietário/possuidor, que residia e trabalhava nas terras de seus pais; II - a Requerida apresentou o suposto “Parecer Técnico” nº 065 (fls. 195 a 198), de estudo de caso, que além de nada comprovar o alegado na contestação, este documento constitui alteração dos fatos e das provas, o que viola também a boa-fé e a lealdade processual, constituindo…

Unidade II – Lição 2 Da pessoa jurídica: conceito, natureza jurídica, início, classificações, responsabilidade civil, desconsideração da personalidade jurídica e extinção. Das associações e das fundações no Código Civil de 2002. Resumo da unidade Na segunda unidade da disciplina, estudaremos a pessoa jurídica em uma perspectiva geral, tal como prevista nos artigos 40º a 69º do Código Civil. Analisaremos o conceito, as teorias sobre a natureza jurídica; o início da pessoa jurídica…

obrigações entre as pessoas, como o contrato, o depósito, a hipoteca, o mandado, entre outras. O Direito Privado romano criou mecanismos próprios, segundo os quais, ao longo do tempo, se pudesse garantir a troca da propriedade entre as pessoas da sociedade civil (entenda-se aqui entre as pessoas da cidade, regida pelo jus civile). Não se pode, todavia, entender aí, como no Direito Moderno, que o livre usufruto da propriedade romana possa ser visto como “direito universal do homem”. Ao…

DIREITO CIVIL VI – DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS Prof.º Josele da Rocha Monteiro PROBLEMA DIDÁTICO LARA LANA depois da morte de seu rico pai resolveu vender parte da propriedade deixada pelo mesmo com o objetivo de levantar uma quantia para fazer uma longa viagem pela Europa. Para tanto, aliena a parte dos fundos da fazenda objeto de herança para sua amiga Emily Celestina. Destaca-se que com a alienação o imóvel que passou a pertencer a Emily necessita diretamente do imóvel de Lara Lana