Parecer Civil

O curso de Engenharia Civil tem sua necessidade e importância justificada pela própria atuação do engenheiro civil na sociedade, que é um profissional habilitado a atuar em diversos ramos de atividades. O Engenheiro Civil, no exercício de sua profissão, enfrenta situações intimamente relacionadas com modernização da cadeia produtiva e das crescentes demandas sociais. Além disso, outras necessidades ligadas à racionalização dos processos construtivos, às…

município; V - controlar as ações de execução da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e de suas famílias, de acordo com a localização das mesmas; VI - regular o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CMDCA; VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar todas as providências cabíveis para a escolha e a posse dos membros do Conselho Municipal das Direitos da criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares, através…

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Previsto no Regimento Interno do TJSC Quanto ao tema Uniformização de Jurisprudência, inicialmente destaca-se que sua regulamentação geral esta disposta no Código de Processo Civil, em seus arts. 476 a 479, que dispõem: “Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I…

com a realização e a construção de um parecer jurídico. Parecer Jurídico é um documento por meio do qual o jurista (advogado, consultor jurídico) fornece informações técnicas acerca de determinado tema, com opiniões jurídicas fundamentadas em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais. Geralmente é solicitado por uma pessoa jurídica ou física como elemento necessário para tomada de uma decisão importante. Entretanto o cliente não está vinculado ao parecer jurídico.…

(categoria e nº do registro) PERITO-CONTADOR ASSISTENTE: (categoria e nº do registro) Na condição de perito-contador, nomeado pelo Juízo em referência e/ou perito-contador assistente indicado pelas partes, nos termos do artigo 429 do Código do Processo Civil e das Normas Brasileiras de Contabilidade, solicita-se que sejam fornecidos ou postos à disposição, para análise, os documentos a seguir indicados: 1. Livros Diário e Razão, devidamente registrados, com a escrituração contábil…

Encaminhamento e Identificação e da Convocação................................................. 1-12 1.12 - Do Consentimento.......................................................................................................... 1-14 1.13 - Dos Pareceres e Observações......................................................................................... 1-14 1.14 - Do Sistema Informatizado de Perícias Médica (SIPMED)............................................ 1-14 1.15 - Da…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ALEX MARTINS SOUSA PARECER JURÍDICO BELÉM-PA MAIO-2014 PARECER JURÍDICO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARECER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VERBAS DA UNIÃO. FALTA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ILEGALIDADE. DESVIO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO. Trata-se de parecer jurídico, elaborado a partir da consulta feita pelo…

a verdade dos fatos por meio de prova pericial. Essa prova se materializa na forma do laudo pericial contábil que é o instrumento pelo qual o perito se manifesta nos autos. 11- Responsabilidade do perito civil e penal Civil: O prejudicado poderá pleitear ou não a reparação. A legislação civil determina responsabilidades e penalidades para o perito contador, que consistem e multa, indenização e inabilitação. Penal: Infringe uma norma de direito público. O interesse lesado é a…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.019, DE 31 JULHO DE 2014. Mensagem de veto Vigência Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil;…

previdenciário - Pedido de levantamento pelo curador - Curatela não prevista na ordem de sucessão hereditária- Sentença de improcedência por impossibilidade jurídica do pedido - Parecer favorável da Procuradoria - Solução alternativa - Direito a gratificação, nos termos do art. 1.752, c.c. o art. 1.774, ambos do Código Civil de 2002, pelo exercício da curatela - Apelo provido para determinar expedição de alvará, mediante prestação d ^ \ contas. (Voto 20339) J? A r. sentença de fls.…