Parecer Civil

meio da análise e formulação de um parecer que solucione um problema hipotético previamente definido pelos docentes responsáveis pelo curso. As competências dos entes federativos serão discutidas, especialmente no que tange a direitos básicos que devem ser ofertados por eles ao povo. PALAVRAS-CHAVE Constituição; Estados; Municípios; segurança pública; competências dos entes federativos. INTRODUÇÃO 2 1. O PROBLEMA 2 2. PARECER JURÍDICO 2 2.1 Ementa…

Perícia Médica Conceito A perícia médica é atribuição privativa de médico, podendo ser exercida pelo civil ou militar, desde que investido em função que assegure a competência legal e administrativa do ato profissional, ou seja, é o ato médico ou conjunto de procedimentos técnicos atribuídos aos médicos pela legislação e que objetiva informar e esclarecer alguma autoridade sobre fato próprio de sua especificidade funcional, no âmbito do Poder Judiciário, da administração pública ou da…

identificar o padrão decisório dos órgãos de poder, ou seja, verificar como eles argumentam para justificar suas decisões. No pano de fundo do trabalho está o processo de democratização das instituições brasileiras, que tem ampliado o acesso da sociedade civil sobre os organismos de estado, redesenhando suas fronteiras no processo, e modificado seu padrão decisório, cada vez menos autoritário e tecnocrático. Claro, este não é um processo necessário, tampouco irreversível. A luta…

de sentencas (1) Auxiliar na triagem de cabimento, tempestividade e interesse recursal (1) Auxiliar na triagem de pressupostos processuais (1) Auxiliar nas autuacoes de recursos (1) Auxiliar no acompanhamento e arquivo de processo trabalhistas, civis, tributarios e diversos (1) Auxiliar no acompanhamento e elaboracao de licitacoes (1) Auxiliar o juiz em audiencias (1) Auxiliar o orgao juridico na preparacao dos processos expropriatorios (1) Auxiliar no preparo previo de peticoes…

Michele Viana Parecer Jurídico Parecer nº: 123 Interessado: Banda Angra e Kiko Loureiro Assunto: Solicitação de parecer sobre a possibilidade de Indenização por plágio e infringência de Direitos Autorais Ementa: Direito Empresarial. Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Plágio. Indenização. 1) Relatório Trata-se de consulta formulada pela Banda Angra e seu guitarrista Kiko Loureiro, autor do riff de guitarra da música “Nova Era”, que solicitam parecer acerca da…

permanentemente, mediante programas de capacitação, treinamento, educação continuada e especialização. Para tanto, deve demonstrar capacidade para: (a) Pesquisar, examinar, analisar, sintetizar e fundamentar a prova no laudo pericial contábil e no parecer pericial contábil. (b) Realizar seus trabalhos com a observância da eqüidade significa que o perito-contador e o perito-contador assistente devem atuar com igualdade de direitos, adotando os preceitos legais e técnicos inerentes…

pautar-se em todo o arcabouço teórico da contabilidade. 2- O perito Contador é um auxiliar eventual da justiça. Explique o que você entendeu sobre essa frase. A eventualidade do perito contador está fundamentada no art. 139 do Código de Processo Civil. Ou seja, como não há a necessidade constante de realização de perícias na esfera judicial, não faz sentido o poder judiciária manterem seu quadro de funcionários efetivos profissionais específicos para tarefas específicas. Neste…

destes professores,não obstante a difusão cada vez maior dos esportes, via influência inglesa, e a defesa da educação física (ginástica) como elemento fundamental de revigoramento físico e eugenização da sociedade brasileira. Rui Barbosa, por meio de pareceres sobre a Reforma Leôncio de Carvalho de 1879, foi um dos que mais se destacaram na defesa da educação física neste período, sugerindo a obrigatoriedade no jardim de infância, escolas primária e secundária, inclusive nos cursos…

SUMÁRIO 1. Das Provas no Processo Civil: Meios de Prova............................................................... 03 2. A Perícia e seus aspectos.............................................................................................. 08 2.1 Conceitos e Características ........................................................................................... 08 2.2 Tipos de Perícia ................................................................................................

Harmonize Advocacia Parecer Jurídico Nº 835/2014 Interessado: Sr. Cláudio Alves Ribeiro Ementa: Ação Negatória de Paternidade, Direito Civil, Direito Procesual Civil, Família, Relativização da coisa julgada, vínculo, verdade real, DNA. Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Cláudio Alves Ribeiro, relativa ao cabimento de Ação Negatória de Paternidade em face da sentença proferida em favor da menor Berenice da Conceição através de sua genitora, no pedido de…