Parecer Civil

jurídico, é necessária para que possa haver um planejamento voltado para o futuro. É comum imaginar que a certeza aumentará se o arcabouço jurídico for escrito e enunciado por uma legislatura, como ocorre, por exemplo, nos códigos civis dos modernos sistemas de direito civil. Como o falecido justeórico italiano Bruno Leoni demonstrou, há mais certeza em um sistema jurídico descentralizado do que em um sistema centralizado e baseado em leis escritas. Quando o poder legiferante tem o…

bacharel devidamente registrado no Conselho Federal de Contabilidade, em suas regionais, a participação em perícias que envolvam o patrimônio, objeto de estudo da Contabilidade. O presente trabalho consiste em apresentar noções de Direito Civil e de Direito Processual Civil relacionadas com a função pericial, elementos do ambiente jurídico com os quais o contador se depara ao atuar nesta especialidade, com qualidades para o desenvolvimento deste trabalho de auxiliar do juízo, com…

vigência da lei uniforme genebrina Soluções do problema PARECER DO CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA ADROALDO MESQUITA DA COSTA Parecer do consultor geral da Republica Adroaldo Mesquita da Costa. Em Virtude da controvérsia se estava em vigor ou não a lei uniforme e revogada. O então consultor geral da república, num parecer opinou pela adoção da lei uniforme e revogação da lei 2.044. Decisão do supremo tribunal federal. Mesmo com a aprovação do parecer, não foi aceita a inclusão da lei…

Comunidade Europeia), a Convenção Internacional sobre os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias (da Organização das Nações Unidas), assim como em alguns pactos internacionais relativos aos direitos económicos, sociais e culturais e aos direitos civis e políticos. A influência da OIT é sentida, principalmente, na legislação e nas práticas nacionais, quer como fonte de inspiração, quer como referência, na formulação de políticas e de outras medidas de política social. No plano…

contábil constitui um conjunto de procedimentos técnicos- científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. De acordo com SILVA, (2003, p.461): A perícia está diretamente associada à origem e à fundamentação do…

SUMÁRIO Caso - Rafael Bastos x Wanessa Camargo___________ pag.01 Parecer a favor de Rafael Bastos__________________ pag.02 Conclusões___________________________________ pag.06 Parecer a favor de Wanessa Camargo______________ pag.07 EXELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -----VARA CIVEL DA COMARCA DE ----------/SP OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DOS FATOS. CASO –

vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO tendo em vista a respeitável decisão de fls..., proferido pelo Meritíssimo Juízo da ... Vara Cível da Comarca de ...., nos autos da Ação Indenizatória, processo número ..., que lhe move JOÃO LUIZ DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ...,…

completo, com CEP), inscrita no CNPJ/MF sob o número ..................................., envia o presente orçamento, com validade de até 30 dias, com objetivo de participar da cotação de preços feita pelo ..................................., associação civil sem fins lucrativos, , com sede ..................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..................................., referente ao projeto ..................................., processo…

] a perícia judicial é aquela realizada dentro dos procedimentos processuais do poder judiciário, por determinação, requerimento ou necessidade de seus agentes ativos, e se processa segundo regras legais específicas (Justiça do Trabalho e Justiça Civil, Poder Judiciário).” (SIMÕES, 2012). 1.2 PERÍCIA EXTRAJUDICIAL De acordo com a NBC TP 01, “A perícia extrajudicial é aquela exercida no âmbito arbitral, estatal ou voluntária.” Segundo Simões (2012) “[...] a perícia extrajudicial é…

normas vigentes. ( ) b) As empresas, de um modo geral, independentemente de seu porte e da relação custo-benefício, devem dispor de auditoria interna permanente. ( ) c) A auditoria interna não tem como objetivo precípuo a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis, sendo executada mais para fins administrativos internos do que para prestação de contas a terceiros. ( ) d) A auditoria externa deve prescindir do concurso da auditoria interna, sob pena de ser…