Parecer Civil

O Parecer é uma peça textual de aspecto formal próprio, redigida por autoridade competente, que emite uma opinião sobre o assunto consultado, devidamente fundamentada, que lhe dê credibilidade para seu convencimento. A forma de um parecer jurídico: Não existe uma forma definida por qualquer dispositivo legal para apresentação de um parecer [...], portanto na CF, art. 129, VIII, e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93, conhecida pela sigla LONMP) há a recomendação (art

PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 24/6/2011, Seção 1, Pág. 8. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADA: Polícia Militar do Estado de São Paulo UF: SP ASSUNTO: Solicitação de informações relativas aos cursos de Instrutor e Monitor de Educação Física. RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone PROCESSO Nº: 23033.000145/2005-41 PARECER CNE/CES Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 82/2011 CES 3/3/2011 I – RELATÓRIO O chefe do Centro de…

advento do novo código civil, e o conseqüente ingresso da teoria da empresa no direito pátrio, desaparece a classificação de firma individual comercial e prestadora de serviços. Deixamos de ter a antiga distinção pelo objeto, ou seja, civil e comercial, e passamos a ter a principal distinção pela estrutura e a segunda pela presença do exercício de atividade intelectual, técnica, científica, artística ou literária como atividade fim. O caput do artigo 966 do código civil, informa que…

......... 35 ANEXO I - RESOLUÇÃO 1244 - NBC TP 01 – PERÍCIA CONTÁBIL ..................................... 38 ANEXO II - RESOLUÇÃO 1243 - NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL ..................................... 55 ANEXO III – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGOS RELACIONADOS COM A PERÍCIA 71 QUESTÕES PERÍCIA CONTÁBIL ............................................................................................ 76 ASPECTOS HISTÓRICOS DA PERÍCIA CONTÁBIL O surgimento da perícia…

(2008, p. 53) definem a auditoria das demonstrações financeiras como um sistema de atividades práticas que visam emitir opinião sobre a situação patrimonial da empresa, embasada nos Princípios e Normas específicas vigentes no país, através de um parecer, sendo o objeto a certificação desse patrimônio, dando credibilidade às informações contidas nas escriturações contábeis. Outra conceituação foi dada pelos mesmos autores, quando dão tratamento ao efetivo exercício das atividades em…

Pratica Simula I PARECER EMENTA Direito Civil. Contrato de Empréstimo – Coisa Fungível - Contrato de Mútuo Feneratício – Fixação de Juros Legais – Direito Real RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada por Alcides, médico, casado, residente e domiciliado na Avenida 9 de Julho n.º 2001, São Paulo, a respeito de empréstimo cedido a Horácio, também médico, residente e domiciliado na Avenida 25 de Agosto n.º 214, cobertura, em São Paulo. O…

REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ 65ª ZONA ELEITORAL - CARIRÉ – CE ASSUNTO: Prestação de Contas Anual relativa ao exercício de 2010. INTERESSADO: Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores – PT de Cariré-Ce. PROCESSO: 6-49.2011.6.06.0065. PARECER TÉCNICO 1. Tratam os autos da prestação de contas anual do diretório do Partido dos Trabalhadores – PT de Cariré-Ce, concernente ao exercício de 2010, ora submetida a esta Zona Eleitoral para exame, à luz da Lei nº 9.096/1995 e da…

PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO OPERAÇÕES DE LOTEAMENTOS (DISCUSSÃO PÚBLICA) Construções Civis Ano 2º Eng.ª Civil Celestino Nunes, n.º 7841 Sandra Dias, n.º 6297 Romeu Dias Silva, n.º 8023 2006 - 2007 Instituto Politécnico da Guarda Pedido de Licenciamento de Obras de Edificação “Abrangido pelo Plano de Pormenor e Urbanização e Plano de Director Municipal” Projecto de Arquitectura Peças Escritas • Requerimento de pedido de licenciamento de obras de…

LAUDO E PARECER PERICIAL CONTABIL Somente elaborados por contadores registrados nos Conselho Regional de Contabilidade por força do Decreto-Lei nº 9.295/46, alínea “c” do artigo 25. Sendo um documento escrito de forma abrangente o conteúdo da perícia de forma que sua busca por elementos necessários para a conclusão do seu trabalho seja alcançada, sendo obrigado por norma que no encerramento o contador aponte de forma precisa sua conclusão. Apresentação do laudo e do parecer pericial…

Acadêmicas: Deise Beatriz Carls; Juciane Marchi. Disciplina: Responsabilidade Civil PARECER JURÍDICO PROFISSIONAL: ____________________________ DATA: 24/07/2015 DESTINATÁRIO: ____________________________ EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. IMPERÍCIA MÉDICA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RELATÓRIO Trata-se do procedimento cirúrgico de abdominoplastia, realizado por J em X. Tal procedimento resultou em duas cicatrizes de aproximadamente 15 cm, além do lado direito do abdômen não