Educa

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 24/6/2011, Seção 1, Pág. 8.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADA: Polícia Militar do Estado de São Paulo
UF: SP
ASSUNTO: Solicitação de informações relativas aos cursos de Instrutor e Monitor de
Educação Física.
RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone
PROCESSO Nº: 23033.000145/2005-41
PARECER CNE/CES Nº:
COLEGIADO:
APROVADO EM:
82/2011
CES
3/3/2011
I – RELATÓRIO
O chefe do Centro de Capacitação Física e Operacional da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, Yvens Martini Catalano, dirigiu-se à Secretaria de Educação Superior do
Ministério da Educação (SESu/MEC), por meio da representação do MEC no Estado de São
Paulo, solicitando “manifestação/orientação” frente às informações solicitadas pelo Conselho
Regional de Educação Física do Estado de São Paulo, nos termos do ofício CREF 4/SP nº
156/05, nos seguintes termos:
Prezado Senhor,
Em decorrência da Lei n° 9.394/96 (LDB), mais especificamente do seu art.
83, solicitamos a V.Sa. o atendimento ao disposto na Portaria MEC nº 3.672, de
12/11/2004.
Tal solicitação visa a agilizar o processo de registro neste Conselho
Profissional de Educação Física dessa prestigiosa Instituição pode pleitear, após a formalização da respectiva equivalência.
Salientamos que estão em vigor as Resoluções CNE/CES nºs 1 e 2 de 2002, decorrentes do Parecer CNE/CES nº 9 de 2001, e a Resolução CNE/CES nº 7 de
2004, decorrente do Parecer CNE/CES nº 58 de 2004. Com estas novas normas legais para a formação profissional em Educação Física, o curso de Licenciatura só permite registro profissional para atuação como Professor de Educação Física no Sistema de Ensino Básico e o curso de Graduação (Bacharelado) permite atuação ampla no mercado de trabalho, exceto magistério do ensino básico.
(...)
A interessada recebeu ainda outra comunicação do CREF/4 (fls 16 a 20), agora dando notícia da “Carta Recomendatória nº 2/2005”, cuja íntegra se transcreve a seguir: