Uniformização de jurisprudência

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Previsto no Regimento Interno do TJSC

Quanto ao tema Uniformização de Jurisprudência, inicialmente destaca-se que sua regulamentação geral esta disposta no Código de Processo Civil, em seus arts. 476 a 479, que dispõem:

“Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.

Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.

Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante”.

Enquanto a sua regulamentação interna realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, encontra-se previsto no Regimento Interno do respectivo tribunal, que atualizado até o Ato Regimental n. 119/11- TJ de 21.09.2011, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico